Classificação de imóvel de interesse municipal ― Escola da Lombinha da Maia.

Edital 1049/2024



Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande

Torna público, nos termos do n.º 2 do Artigo 6.º, do D.L.R. n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada a 13 de junho, deliberou a classificação de Interesse Municipal do imóvel designado por: Escola Primária da Lombinha da Maia, sito à Estrada Regional 1-1.ª, n.º 30, Freguesia da Maia, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande, sob o n.º 2077 e inscrito na matriz cadastral no artigo urbano 2540, da respetiva freguesia.

A delimitação da área a classificar e da respetiva zona de proteção de 50 metros, estabelecida de acordo com n.º 1 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, por força do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro, consta da planta disponível em www.cm-ribeiragrande.pt

7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

317874825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2015-02-04 - Decreto Legislativo Regional 3/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores