Designa, como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, o licenciado Nelson Pereira Duarte.

Despacho 8676/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado Nelson Pereira Duarte, inspetor do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de 17 de junho de 2024. 2 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do citado decreto-lei, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação, incluído o previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, com observância do limite legalmente estabelecido. 3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 25 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues. ANEXO NOTA CURRICULAR 1 - Dados biográficos: Nelson Pereira Duarte, nasceu a 1 de novembro de 1969. 2 - Habilitações e formação profissional relevante: Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), pela Universidade Autónoma de Lisboa, 1994; Curso de pós-graduação em Direito da Sociedade de Informação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2000; Curso de Alta Direção em Administração Local, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2005. 3 - Experiência profissional: Desde setembro de 2013: inspetor do Tribunal de Contas Português (com consolidação no quadro da Direção-Geral deste Tribunal em setembro de 2014); Entre 2003 e 2013: diretor do Departamento de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Lisboa; Entre 1996 e 2003: inspetor da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria; Jurista da Companhia Nacional de Navegação e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., em liquidação, com a incumbência de resolução de processos judiciais pendentes; Prestação de serviços em escritório de advogados durante cerca de 5 anos, com participação em processos judiciais e extrajudiciais; Estágio de Advocacia. 317957501

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):