Designa a Doutora Isabel Maria Dias Proença para o cargo de diretora da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Despacho 8654/2024



Pelo Decreto-Lei 19/2024, de 2 de fevereiro, foi criada a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, com a missão de assegurar a avaliação das políticas tributárias e aduaneiras e, em especial, a avaliação dos benefícios fiscais no âmbito do sistema fiscal português, contribuindo para a transparência da avaliação da despesa fiscal.

Para o efeito, no exercício das suas atribuições, estabelecidas no artigo 13.º-A do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, a U-TAX colabora com outras entidades públicas e privadas relevantes, nomeadamente instituições académicas e de investigação, e goza de autonomia técnica e profissional na respetiva elaboração de estudos e pareceres, atuando, nesse âmbito, na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das finanças.

O cargo de diretor da U-TAX, a que se referem os n.^os 1 e 2 do artigo 10.º conjugados com o artigo 13.º-A, ambos do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, encontra-se vago, sendo imperioso proceder à designação de um dirigente para aquela Unidade, por forma a impulsionar a prossecução das suas atribuições o mais rapidamente possível, nomeadamente no âmbito da conceção e monitorização da aplicação de diplomas legislativos na área fiscal e aduaneira.

Assim, considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 10.º e no artigo 13.º-A do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, a Doutora Isabel Maria Dias Proença, para exercer o cargo de diretora da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, da Autoridade Tributária e Aduaneira (U-TAX), cargo de direção superior de 2.º grau, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício daquele cargo.

2 - Autorizo a designada a exercer o direito de opção previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2024.

15 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.

ANEXO

Nota curricular

Isabel Maria Dias Proença.

Doutorada em Economia pela Université Catholique de Louvain, com tese em econometria.

Licenciada em Economia e Mestre em Matemática Aplicada à Economia e Gestão (MAEG), ambos do ISEG - Universidade de Lisboa (ISEG-UL).

Professora associada de Econometria com Agregação do ISEG - Lisbon School of Economics and Management, ISEG-UL.

Foi presidente e coordenadora científica do centro de investigação CEMAPRE - Centro de Matemática Aplicada à Previsão e Decisão Económica e membro da Direção do REM - Research in Economics and Mathematics.

Foi coordenadora da área científica de Econometria e integra a coordenação do doutoramento em Economia do ISEG-UL.

Foi membro do Conselho Científico do ISEG-UL e é atualmente membro do seu Conselho de Escola, pertencendo ainda ao conselho de administração da Fundação Económicas.

Leciona unidades curriculares da área da econometria do Departamento de Matemática do ISEG-UL, a nível da licenciatura, mestrado e doutoramento.

Faz investigação em microeconometria, dados em painel, métodos semiparamétricos e econometria espacial, com ênfase nas aplicações empíricas à economia, tendo estado ativamente envolvida em diversos projetos de investigação.

Tem trabalho publicado em várias revistas científicas internacionais.

317910253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2024-02-02 - Decreto-Lei 19/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)