Aviso 15988-C/2024/2, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Município de Mafra
- Fonte: Diário da República n.º 147/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-31
- Data: 2024-07-31
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Procedimentos concursais para provimento de cargo de direção superior de 1.º grau e cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º grau
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por despachos de 16 de julho 2024, se encontram abertos, a partir da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimentos concursais para provimento, em regime de Comissão de Serviço, dos seguintes cargos de Dirigente de Direção Superior de 1.º Grau e Direção Intermédia de 1.º, 2.º e 3.º grau:
Dirigente Superior de 1.º Grau
Direção Municipal de Apoio à Gestão
Dirigentes Intermédios de 1.º Grau
Departamento de Administração Geral
Dirigentes Intermédios de 2.º Grau
Divisão Administrativa de Procedimentos Urbanísticos
Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico
Divisão de Projeto
Dirigentes Intermédios de 3.º Grau
Unidade de Segurança
Unidade de Mobilidade
Unidade de Planeamento, Sensibilização e Informação
Unidade de Relações Internacionais e Protocolo
Unidade de Informação Geográfica e Cidades Inteligentes
Unidade de Edições Municipais
Unidade de Desenvolvimento Económico e Associativo
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constará da publicitação na bolsa de emprego público (BEP).
18 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreia Luís.
317930503
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5834635.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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