Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 1º grau, Marcelo Caetano Martins Delgado, diretor do Departamento de Coordenação Geral.

Aviso 15951/2024/2



Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 1.º grau - Diretor de Departamento de Coordenação Geral.

Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do procedimento concursal e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público e no jornal “Jornal de Notícias” de 18 de abril de 2024, designei, por despacho datado de 03 de junho de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo abaixo indicado, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por considerar que o mesmo apresenta perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado na classificação atribuída ao Técnico Superior.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 03 de junho de 2024 - cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Coordenação Geral - Marcelo Caetano Martins Delgado.

As razões supramencionadas são comprovadas através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Marcelo Caetano Martins Delgado.

Data de Nascimento: 21 de março de 1966.

2 - Habilitações académicas:

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.

3 - Formação Profissional:

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas do cargo a prover nos últimos 6 anos. Foi ainda considerada a Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente.

4 - Experiência profissional:

Em 1991, exerceu funções de Auditoria Jurídica na Inspeção Geral da Administração do Território.

Em 1993, exerceu funções como Chefe da Divisão de Administração e Financeira na Câmara Municipal do Cadaval.

De 1994 até 1995, exerceu funções de consultor jurídico da Associação de Municípios do Oeste.

A 01 de janeiro de 1996, ingressou na carreira de Técnico Superior na Câmara Municipal de Chaves.

A 02 de janeiro de 1996, foi nomeado como Chefe da Divisão de Administração Geral na Câmara Municipal de Chaves.

A 20 de janeiro de 1998, foi nomeado como Chefe da Divisão Administrativa na Câmara Municipal de Chaves.

A 13 de julho de 1999, foi nomeado como Diretor de Departamento de Administração Geral na Câmara Municipal de Chaves.

A 01 de julho de 2019 até 22 de outubro de 2020, exerceu funções de Dirigente intermédio do 1.º grau - Diretor do Departamento de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico na Câmara Municipal de Viseu.

De 23 de outubro de 2020 até ao dia 2 de junho de 2024, exerceu funções de Diretor Municipal na Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico na Câmara Municipal de Viseu.

26 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Mário Artur Correia Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.