Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços de vigilância e segurança.

Despacho 8630/2024



Extensão de Encargos Plurianuais

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir de Serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos edifícios e espaços;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2024 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso.

Autorizo, ao abrigo do Despacho 7198/2024, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República 2.ª série, de 2 de julho e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

2024 - 64.426,98 euros (sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis euros e noventa e oito cêntimos);

2025 - 260.843,56 euros (duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos);

2026 - 273.356,44 euros (duzentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos);

2027 - 212.005,42 euros (duzentos e doze mil, cinco euros e oitenta e nove cêntimos).

A repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo I;

ANEXO I



9 de julho de 2024. - A Presidente, Dr.ª Ângela Lemos.

317898137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.