Procedimento concursal para recrutamento de 10 técnicos superiores nos cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Aviso 14801/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos n.^os 47/GAPV/2024, 48/GAPV/2024, 49/GAPV/2024, 50/GAPV/2024, 51/GAPV/2024, 52/GAPV/2024, 53/GAPV/2024, 54/GAPV/2024, 55/GAPV/2024, 56/GAPV/2024, datados de 28 de junho, nos termos do artigo 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi determinada a abertura dos procedimentos concursais infradiscriminados, para provimento dos seguintes cargos de Direção Intermédia:

1 cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau de Administração Geral;

1 cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau de Desenvolvimento Económico e Financeiro;

1 cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Recursos Humanos;

1 cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Contratação Pública;

1 cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Desenvolvimento Económico;

1 cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Informática e Sistemas Inteligentes;

1 cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Planeamento e Gestão de Financiamentos;

1 cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau de Protocolo e Comunicação;

1 cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau de Infraestruturas e Energia;

1 cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau de Ação Social e Saúde.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, vai ser publicitada na bolsa de emprego público - BEP, até ao 2.º dia útil, após a data da publicação no Diário da República, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ulteriores alterações.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.