Abertura de procedimento de seleção para recrutamento de técnicos no âmbito do Programa de Atividade de Enriquecimento Curricular do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Aviso 14720/2024/2



Abertura de procedimento de seleção para recrutamento de Técnicos no âmbito do Programa de Atividade de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do Ensino Básico

Torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho de 2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para a contratação em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o ano letivo 2024/2025, de Técnicos para o desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Este procedimento será efetuado tendo em conta as necessidades inerentes ao ano letivo, quer quanto ao número de postos de trabalho (até ao limite máximo de 120 postos de trabalho), quer quanto aos horários a praticar.

O procedimento concursal é efetuado de acordo com as necessidades dos Agrupamentos de Escolas do Concelho, nos termos da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, ao abrigo do Decreto-Lei 212/2009, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 169/2015, de 24 de agosto, e conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho para as seguintes áreas:

Referência AEC/01/2024 - Atividade Física e Desportiva;

Referência AEC/02/2024 - Dança;

Referência AEC/03/2024 - Artes Plásticas;

Referência AEC/04/2024 - Teatro;

Referência AEC/05/2024 - Emoções;

Referência AEC/06/2024 - Relaxamento (yoga; pilates; mindfulness);

Referência AEC/07/2024 - Inglês;

Referência AEC/08/2024 - “De Braços Abertos”;

Referência AEC/09/2024 - “Aqui há rato” e “Experimenta”.

Os candidatos poderão consultar o aviso integral na página da internet em, sendo o prazo de candidaturas de 10 dias úteis após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

11 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

317896274

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 212/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-24 - Decreto-Lei 169/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):