Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau chefe da Unidade Orgânica Jurídica, Contencioso, Contratação e Património.

Aviso 14667/2024/2



Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Jurídica, Contencioso, Contratação e Património

Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que por meu despacho proferido a 19 de junho de 2024, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Licenciada Maria Teresa Moitas Azevedo Maia para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do mapa de pessoal deste Município, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possuía as competências adequadas às exigências dos cargos a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica Jurídica, Contencioso, Contratação e Património.

O presente aviso produz efeitos a 01 de julho de 2024.

Nota curricular

Nome: Maria Teresa Moitas Azevedo Maia;

Data de nascimento: 19/02/1975;

Formação Académica: Licenciatura em Direito;

Situação Profissional: trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Oliveira de Frades em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior.

Experiência Profissional:

Entidade: Município de Oliveira de Frades

De 18/11/2002 até 17/11/2004 - Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo - exerceu funções de Técnica Superior na área funcional de Direito;

De 20/11/2006 até à data - Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado na categoria de Técnico Superior na área funcional de Direito.

Ao longo da vida profissional na Administração Local desempenhou funções e colaborou em diversas áreas:

Prestando apoio e colaborando com as unidades e subunidades da autarquia, nas mais variadas áreas do direito, desde o urbanismo à contratação pública;

Emitiu inúmeros pareceres sobre as mais variadas áreas do direito, ligadas às autarquias locais;

Tendo sido instrutora nomeada em processos disciplinares e em processos de inquérito;

Tem sido instrutora dos processos de contraordenação;

Tem desempenhado funções em substituição do Chefe de Divisão da Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração e Finanças,

É uma das técnicas responsáveis pelo canal de denúncias do Município de Oliveira de Frades;

Tem elaborado as defesas a apresentar pelo Município, na fase administrativa, nos processos de contraordenação levantados contra esta autarquia;

Elaborou várias respostas/esclarecimentos no âmbito dos processos de inspeção/auditoria externa ao Município;

Tem feito o acompanhamento dos processos contenciosos do município;

Tem elaborado vários regulamentos administrativos, fazendo parte das equipas de revisão dos regulamentos municipais;

Foi membro de júri em procedimentos de recrutamento externo de pessoal;

Participou na organização administrativa de vários atos eleitorais e mais recentemente, foi responsável pela organização no Município dos dois últimos atos eleitorais;

Tem elaborado várias minutas de protocolos/acordos celebrados entre o Município e entidades externas;

Tem elaborado várias minutas de contratos-programa de desenvolvimento desportivo;

Tem prestado apoio jurídico no esclarecimento de dúvidas às Juntas de Freguesia do concelho;

Tem prestado apoio jurídico ao funcionamento dos órgãos autárquicos.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários relativos a temas de relevante interesse para a função, do qual se destacam, designadamente os seguintes:

6.º Curso de Especialização em Gestão Urbanística” ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em Coimbra; o I Curso de Especialização destinado a antigos auditores da Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, organizado pelo CEDOUA, através da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; II Curso de especialização do CEDOUA, organizado pelo CEDOUA, através da Faculdade de Direito de Coimbra; Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local, ministrado pelo CEFADAL; Curso Como Preparar e Conduzir a Entrevista de Avaliação de Competências, pelo IGAP; Curso de Formação Avançada “O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo”, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica; Regime de Horários de Trabalho na Administração Pública, pela ATAM; Curso de Formação Profissional de Licenciamento Zero; O Novo Regime da Contratação Pública, pelo IGAP; Seminário de Contraordenações Municipais, pela Unave; Novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Fundamentação Económico-Financeira Relativa ao Valor das Taxas Municipais, pelo IGAP; Regime de Exercício da Atividade Industrial”, pelo Cedipre; Licenciamento Zero”, ministrada Dulce Margarida de Jesus Lopes; Ação de Sensibilização no âmbito do Ordenamento do Território, organizada pela CCDRC; “Eleitos Locais e Recursos Humanos nas Freguesias”, promovida pela CCDRC; “Temas Candentes de Direito Autárquico”, pela CCDRC; “Da Tramitação das Contraordenações Municipais - O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais Rodoviário e Económico”, promovida pela Quadros e Metas; SIADAP: Alterações Legais ao Sistema de Avaliação de Desempenho - Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro, pela Quadros e Metas; A aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pela Quadros e Metas; Formação Avançada em Contratação Pública, pela Quadros e Metas.

Outras Competências:

Possui bons conhecimentos ao nível de informática: Ms Word, Ms Acess; Ms Excel, Aplicações da AIRC (Associação de Informática da Região Centro).

20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

317824953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):