Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes de 3.º grau e chefes de divisão.

Aviso 14625/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes de 3.º grau e chefes de divisão

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que o Município de Guimarães vai proceder, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 15 de fevereiro e 22 de abril de 2024, bem como da Assembleia Municipal de 22 de fevereiro e de 29 de abril de 2024, à abertura de procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos dirigentes:

a) Direção Intermédia de 3.º grau para o Gabinete de Serviços Urbanos

b) Direção Intermédia de 3.º grau para o Gabinete de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

c) Chefe da Divisão de Mobilidade

d) Chefe da Divisão de Educação

e) Chefe da Divisão de Gestão Urbanística

f) Chefe da Divisão para a Coesão e Desenvolvimento Social

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição dos júris e dos métodos de seleção dos referidos procedimentos concursais é publicitada na Bolsa de Emprego Público e no sítio da internet do Município de Guimarães, até ao 2.º dia útil após a data da publicação deste aviso no Diário da República, decorrendo a partir de então o período de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas.

18 de junho de 2024. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.