Portaria 175/2024/1, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 136/2024, Série I de 2024-07-16
- Data: 2024-07-16
- Documento na página oficial do DRE
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5814631.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-01-17 - Decreto-Lei 8/2007 - Ministério da Justiça
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)
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2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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2018-10-31 - Decreto-Lei 87/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada
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2019-09-18 - Lei 119/2019 - Assembleia da República
Alteração de diversos códigos fiscais
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2021-12-31 - Portaria 331-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Finanças
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
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2021-12-31 - Portaria 331-D/2021 - Finanças
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2025-04-16 - Portaria 191/2025/1 - Finanças
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Aviso
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