Consolidação da mobilidade intercarreiras entre o Município de Amarante e o Município de Paredes da trabalhadora Patrícia Fernanda Leite Carvalho Ferreira com a categoria de assistente técnico.

Aviso 14462/2024/2



Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi consolidada, por meu despacho, com efeitos à data de 1 de julho de 2024, a mobilidade intercarreiras entre o Município de Amarante para o Município de Paredes, da trabalhadora Patrícia Fernanda Leite Carvalho Ferreira com a categoria de Assistente Técnico (Área Ação Educativa), com o vencimento ilíquido de 922,47 € (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos), de acordo com o Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26-B/2023 de 18 de abril, e pelo Decreto-Lei 13/2024 de 10 de janeiro, conciliado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a 1.ª posição - nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida, Dr.

317847633

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública