Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 1.º grau ― diretor do Departamento de Planeamento e Urbanismo.

Aviso 14382/2024/2 Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Planeamento e Urbanismo Considerando que: Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Planeamento e Urbanismo, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, sob a forma de aviso (extrato) n.º 3799/2024, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202402/0518 e no Jornal “Correio da Manhã” no dia 19 de fevereiro de 2024, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação; De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 15 de maio de 2024, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade, Técnica Superior, licenciada em Arquitetura e pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Planeamento e Urbanismo; A candidata Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade, detentora da carreira de Técnica Superior, licenciada em Arquitetura e pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente experiência profissional comprovada e adequada ao cargo a prover, ao longo de mais de 22 anos, e demonstrou possuir conhecimentos de nível elevado nas áreas funcionais do cargo, dada a complexidade das funções que tem vindo a exercer; A candidata Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de competências do Departamento de Planeamento e Urbanismo, mostrando-se conhecedora dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas; A candidata Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade demonstrou sentido crítico e capacidades de liderança, de organização, de iniciativa, e de gestão das motivações dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica; A candidata Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade apresentou-se confiante e motivada para o exercício do cargo, com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de expressão verbal e de argumentação. Em face do exposto, e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos 10/2021 e 11/2021, ambos de 18 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por aceitação da proposta apresentada pelo Júri, nomeio a Técnica Superior, Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade, para o cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Urbanismo, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado Nome: Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade. Habilitações Académicas: Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 2004/2005; Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada, em 08/07/1997. Experiência Profissional: Encontra-se a exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Urbanismo, em regime de substituição, desde 2022/06/01 até à presente data; Em 2017/09/14 foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, em regime de Comissão de Serviço, situação na qual se manteve até 2020/09/13. A Comissão de Serviço foi renovada em 2020/09/14, situação na qual se manteve até 2022/05/31; Foi designada Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo na Câmara Municipal de Grândola, em regime de substituição, desde 2016/11/01 a 2017/09/13; Desempenhou funções de Técnica Superior, na área de Arquitetura, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 2015/03/15 a 2016/10/23; Foi designada Chefe de Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 2011/03/02 a 2015/03/14; Exerceu funções de Técnica Superior de 1.ª classe, na área de Arquitetura, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 2005/04/26 a 2011/03/01; Foi contratada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, como Técnica Superior de 2.ª classe, na área de Arquitetura, pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 2002/11/11 a 2005/04/25; Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional participou em diversas ações de formação/seminários/colóquios/reuniões de aperfeiçoamento profissional/workshops, subordinados a diversos temas de interesse municipal. 27 de maio de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha. 317782874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.