Nomeação, em regime de substituição, de vários técnicos superiores nos cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Aviso 14033/2024/2 Torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e pelo artigo 8.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, em articulação com os termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 27.º,da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os artigos 19.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu Despacho 37/GAPV/24, de 03 de junho de 2024, em virtude da alteração da organização dos Serviços Municipais, se procedeu à nomeação em regime de substituição, para o exercício das funções correspondentes a cargo de direção dos seguintes dirigentes: Carla Sofia Magalhães Sousa Negreiro, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 1.ºGrau - Departamento de Administração Geral; Márcia Raquel Silva Ramos Barreira Santos, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 1.º Grau - Departamento de Desenvolvimento Económico e Financeiro; Maria Delfina Mendes Santos, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Divisão de Recursos Humanos; Luís Manuel Brito Fernandes, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Divisão de Informática e Sistemas Inteligentes; Susana Maria Sousa Borges, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Divisão de Contratação Pública; Maria Amélia Melo Alves Melo, para o exercício de cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Divisão de Planeamento e Gestão de Financiamento; Carla Joana Lopes Vaz Rodrigues, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Divisão de Desenvolvimento Económico; Joana Alves Coelho, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Flexível de 3.º Grau Protocolo e Comunicação; José Luís Figueiredo Araújo, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Flexível de 3.º Grau de Infraestruturas e Energia; Sandra Sofia Silva Sarmento, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Flexível de 3.º Grau de Ação Social e Saúde. As referidas comissões de serviço produzem efeitos a 03 de junho de 2024. 6 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz. 317786932

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.