Delegação de competências na diretora-geral de Política Externa, embaixadora Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.

Despacho 7298/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego na diretora-geral de Política Externa, embaixadora Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, com faculdade de subdelegação:

1 - As competências que me são atribuídas pelo n.º 2 do artigo 15.º e pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, para:

a) Pronunciar-se, no seguimento de solicitação do Ministério da Defesa Nacional, sobre a oportunidade e conveniência dos atos de intermediação de bens e tecnologias militares do ponto de vista de política externa;

b) Pronunciar-se, no seguimento de solicitação do Ministério da Defesa Nacional, sobre a oportunidade e conveniência das seguintes operações do ponto de vista da política externa:

i) Estabelecer, por acordo com as entidades competentes de outros países, a aceitação de encomendas de bens e tecnologias militares para execução pela indústria nacional de armamento;

ii) Autorizar as empresas nacionais a aceitar as encomendas, referidas na alínea anterior, com destino a outros países e autorizar a exportação, reexportação e o trânsito de bens e tecnologias militares;

iii) Sancionar a exportação de bens e tecnologias militares alienados pelas Forças Armadas ou pelas forças de segurança.

2 - As competências que me são atribuídas pelos n.^os 7 e 8 do artigo 60.º-A da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o novo regime jurídico das armas e munições, para emitir parecer vinculativo, no seguimento de solicitação da Polícia de Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 60.º-A, n.º 7, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, sobre o cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos na Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro, alterada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

3 - Nos termos do Decreto-Lei 2/2017, de 6 de janeiro, e no âmbito do previsto nas alíneas x) e z) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, os poderes para autorizar os pedidos de entidades estrangeiras para entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e a entrada, movimentação e permanência em território nacional de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, bem como os poderes decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativos a atividades de investigação científica marinha e de colocação de cabos e ductos submarinos por Estados estrangeiros.

4 - Nos termos do artigo 164.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados, no âmbito da delegação de competências constante do presente despacho, desde 1 de junho de 2024 até à respetiva publicação.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

6 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317782209

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-23 - Lei 5/2006 - Assembleia da República

  Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 11/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 2/2017 - Defesa Nacional

  Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras