Designa Regina Maria Dinis Ferreira para vogal da Comissão de Fiscalização do CTIC ― Centro Tecnológico das Indústrias do Couro.

Despacho 7013/2024



No uso das competências em mim delegadas pelo Ministro da Economia, previstas no Despacho 5905/2024, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 24 de maio de 2024, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 249/86, de 25 de agosto, com as alterações do Decreto-Lei 312/95, de 24 de novembro, e sob proposta do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., designo para vogal da Comissão de Fiscalização do CTIC - Centro Tecnológico das Indústrias do Couro, para o mandato de 2024-2026, a Dr.ª Regina Maria Dinis Ferreira.

Mais se determina que o exercício das referidas funções não está sujeito a remuneração.

6 de junho de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

317789695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-25 - Decreto-Lei 249/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica, atribuições e regime de pessoal, dispondo igualmente sobre a respectiva gestão financeira.

• 1995-11-24 - Decreto-Lei 312/95 - Ministério da Indústria e Energia

  ALTERA O DECRETO-LEI 249/86 DE 25 DE AGOSTO (CRIA OS CENTROS TECNOLÓGICOS DE APOIO A INDUSTRIA), NO QUE SE REFERE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DOS MESMOS, A REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NA SUA GESTÃO E A SUA ADEQUAÇÃO AO ENQUADRAMENTO DA POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DO PEDIP II.