Nomeação, em comissão de serviço, de trabalhadora no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau ― coordenadora da Unidade de Cultura e Turismo.

Despacho (extrato) n.º 6990/2024



Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e no artigo 11.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, Aviso 5617/2022, de 16.03.2022, e considerando que:

O procedimento concursal para o recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Cultura e Turismo, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde, foi aberto por aviso 965/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024, na BEP - Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE202401/0382, de 16 de janeiro de 2024 e no Jornal de Notícias de 17 de janeiro de 2024;

Analisadas as candidaturas apresentadas ao presente procedimento, constatou-se que a candidata Delfina Esteves Caldas Dias Correia Mendonça, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenadora da Unidade de Cultura e Turismo, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, com base na fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme nota curricular anexa.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual conjugado com o artigo 11.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, nomeio a Técnica Superior, Delfina Esteves Caldas Dias Correia Mendonça, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenadora da Unidade de Cultura e Turismo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A referida nomeação produz efeitos à data de hoje.

Dê-se a necessária publicidade.

22 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

ANEXO

Nota curricular da nomeada

Dados pessoais:

Nome: Delfina Esteves Caldas Dias Correia Mendonça

Nacionalidade: Portuguesa

Ano de Nascimento: 1973

Percurso académico:

Licenciatura em Relações Internacionais - Culturais e Políticas (Universidade do Minho)

Pós-Graduação em Gestão Cultural (Instituto Politécnico do Porto)

Pós-Graduação em Turismo e Desenvolvimento Regional (Universidade Católica Portuguesa)

Mestrado em Comunicação, Arte e Cultura (Universidade do Minho)

Experiência profissional:

1996 a fevereiro 2005 - Técnica Superior na Associação de Municípios do Vale do Minho, Valença

2005 a 2007 - Técnica Superior no Município de Melgaço (a exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho)

2008 a 2012 - exercício de funções na área da cultura e turismo na Empresa Municipal PROVIVER, Vila Verde

Julho 2012 a dezembro 2012 - Administradora Executiva da PROVIVER

2013 à atualidade - Técnica Superior no Serviço de Ação Cultural, da Unidade de Cultura e Turismo do Município de Vila Verde.

317750205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.