Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço ― Divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos.

Aviso (extrato) n.º 12666/2024/2



Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço - Divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e na Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração, em 24/04/2023 (Deliberação 27/2023), aprovada pela Câmara Municipal, em 03/05/2023 (Deliberação 669/2023), e aprovada em Assembleia Municipal, em 30/06/2023 (Deliberação 38/2023/AM), determinou a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau, publicitado por Aviso (extrato) n.º 17126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 173, em 06/09/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em 20/09/2023, Oferta n.º OE202309/0123.

Concluídos os procedimentos concursais para o provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 18.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro; do artigo 5.º e seguintes e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à administração local daquela lei); do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto e da alínea j) do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, por Deliberação 69/2024, de 10-04-2024, o Conselho de Administração deliberou designar, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, e com efeitos a partir de 10 de abril de 2024:

Diogo de Almeida Carvalho, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos - com a remuneração base mensal ilíquida de 2.806,92€, acrescida de despesas de representação no valor de 209,17€, nos termos e para os efeitos nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por ser detentor das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Diogo de Almeida Carvalho

II - Habilitações Académicas

Licenciatura em Tecnologia e Gestão Industrial (IPS - Instituto Politécnico de Setúbal 2008-2012).

III - Atividade Profissional:

Chefe da Divisão de Gestão de Frota Do Departamento de Resíduos Urbanos nos Serviços Municipalizados de Setúbal, desde 18/12/2022;

Técnico Superior Serviço da Divisão de Logística e Gestão de Frota da Câmara Municipal de Sesimbra, entre 01/04/2015 e 01/12/2022;

Assistente Técnico/Técnico profissional de 2.º classe da Divisão de Logística e Gestão de Frota da Câmara Municipal de Sesimbra entre 01/08/2006 e 31/03/2015.

IV - Formação Profissional:

2023 - Código dos contratos Públicos “CCP” com a duração de 8 horas pela BAS, Sociedade de Advogados, SP, RL

2022 - Lista Consolidada, com duração de 21 horas pela CMS.

2021 - Inteligência Emocional, com duração de 25 horas pelo IEFP.

2019 - Ferramentas de gestão e avaliação auditorias Internas NPEN ISSO 190 11:2018, com duração de 28 horas pela CMS.

2019 - Gestão de conflitos, com duração de 25 horas pelo IEFP.

2019 - SCE Sistema de gestão de controlo de empreitadas com ligação ao SAF - com a duração 14 horas pela AIRC

2018 - Revisão do Código dos Contratos Públicos, com duração de 12 horas pela CMS.

2016 - Diretiva Máquinas e Diretivas PED, com duração de 8 horas pela Quolegis.

2015 - Código dos Concursos Públicos Empreitadas, Com a duração de 14 horas pela CMS

2015 - Gestão da Qualidade, com duração de 14 horas pela CMS

2013 - Excel Intermédio, com duração de 14 horas pela CMS

2013 - Agenda Local 21, com duração de 14 horas pela AMRS

2013 - Encontro de Auditores, com duração de 3,30 horas pela CMS.

2013 - Código de Contratação pública, com duração de 21 horas pela CMS.

2012 - Gestão da qualidade Ambiente e Segurança em Obra, com duração de 3,5 h pela CMS.

2012 - Contabilidade de Custos, com duração de 21 horas pelo AMRS.

2011 - Regulamentação Social -Tacógrafos, com a duração de 7 horas pela CMS.

2010 - Redes Publicas de Distribuição de Água e Drenagens de Água de Residuais e Pluviais - com a duração de 35 horas pelo CEFA.

2009 - SIADAP - com duração de 14 horas pelo CEFA.

2009 - Curso de Formação profissional Formação de Motoristas e Manutenção - com duração de 14 h, pela SCANIA.

2008 - Curso de Formação Profissional Manutenção e Operação Máquina Limpa bermas EXCEL 565, pela SPEARHEAD.

2008 - O Novo Código de Contratação Pública - com duração de 30 horas pelo CEFA.

2003 a 2005 - Curso de Formação Profissional Tecnologia Mecatrónica - com duração de 1880 horas, pela AFTEM.

2003 - Autocad 2004, com duração de 60 horas pela AFTEM/ESTEM.

2001 - Construção e Reparação Naval em Fibra de Vidro, com duração de 300 horas pela FORPESCAS.

8 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.