Designação de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, em comissão de serviço ― Departamento de Exploração.

Aviso (extrato) n.º 12663/2024/2



Designação de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, em comissão de serviço Departamento de Exploração

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e na Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração, em 24/04/2023 (Deliberação 27/2023), aprovada pela Câmara Municipal, em 03/05/2023 (Deliberação 669/2023), e aprovada em Assembleia Municipal, em 30/06/2023 (Deliberação 38/2023/AM), determinou a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 1.º grau, publicitado por Aviso (extrato) n.º 17126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173 em 06/09/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 20/09/2023, Oferta n.º OE202309/0118.

Concluídos os procedimentos concursais para o provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 18.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro; do artigo 5.º e seguintes e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à administração local daquela lei); do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto e da alínea j) do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, por Deliberação 65/2024, de 10-04-2024, o Conselho de Administração deliberou designar, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, e com efeitos a partir de 10 de abril de 2024:

Ana Alexandra Rupio Marques, Técnica Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Exploração - com a remuneração base mensal ilíquida de 3.207,91€, acrescida de despesas de representação no valor de 334,19€, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por ser detentora das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Ana Alexandra Rupio Marques

II - Habilitações académicas

2022 - Pós-Graduação em Gestão da Sustentabilidade;

2011 - Curso Programa de Gestão Avançada;

1998 - Pós-Graduação em Engenharia Sanitária;

1997 - Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

III - Experiência profissional

De 18 de dezembro de 2022 à atualidade, Diretora do Departamento de Exploração dos Serviços Municipalizados de Setúbal;

De 2002 a 17 de fevereiro de 2022, Diretora de Exploração na Águas do Sado S. A., Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento do Concelho de Setúbal;

De 2000 a 2002, Chefe do Serviço de Operação na Águas do Sado S. A., Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento do Concelho de Setúbal;

De 1 de outubro de 1999 a 2000, Técnica Superior em apoio ao Diretor Técnico da Águas do Sado S. A., Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento do Concelho de Setúbal;

De 1 de agosto de 1998 a 30 de setembro de 1999, Técnica Superior em Engenharia Sanitária na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 1 de outubro de 1996 a 31 de julho de 1998, Projetista em Engenharia Sanitária na Curva de Nível, L.^da

IV - Formação profissional

Cursos de formação profissional em diversas áreas, destacando-se: BSC - Balanced Scorecard; Novos Requisitos Legais do Ambiente; Novo Regime Geral de Gestão de Resíduos; Ferramentas de análise da qualidade e de análise de dados; Sistemas Integrado de Gestão: Qualidade, Ambiente e Segurança; Controlo de perdas de água em sistemas de adução e de distribuição de água; Planeamento e controlo orçamental; Formação Pedagógica Inicial de Formadores.

8 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.