Designação de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, em comissão de serviço ― Departamento de Engenharia.

Aviso (extrato) n.º 12662/2024/2



Designação de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, em comissão de serviço - Departamento de Engenharia

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e na Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração, em 24/04/2023 (Deliberação 27/2023), aprovada pela Câmara Municipal, em 03/05/2023 (Deliberação 669/2023), e aprovada em Assembleia Municipal, em 30/06/2023 (Deliberação 38/2023/AM), determinou a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 1.º grau, publicitado por Aviso (extrato) n.º 17126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 173 em 06/09/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em 20/09/2023, Oferta n.º OE202309/0118.

Concluídos os procedimentos concursais para o provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 18.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro; do artigo 5.º e seguintes e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à administração local daquela lei); do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto e da alínea j) do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, por Deliberação 64/2024, de 10-04-2024, o Conselho de Administração deliberou designar, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, e com efeitos a partir de 10 de abril de 2024:

João Ezequiel Andrade Rocha, Técnico Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Engenharia - com a remuneração base mensal ilíquida de 3.207,91€, acrescida de despesas de representação no valor de 334,19€, nos termos e para os efeitos nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por ser detentor das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: João Ezequiel Andrade Rocha.

II - Habilitações Académicas:

1999 - Conclusão do Bacharel em Engenharia Civil;

2005 - Conclusão da Licenciatura em Engenharia Civil na especialização de Hidráulica.

III - Experiência profissional:

Serviços Municipalizados de Setúbal - diretor do Departamento de Engenharia - 18/12/2022-atualidade - diretor de departamento de engenharia, responsável pela área de estudos e projetos de engenharia, cadastros, modelação de redes, gestão de perdas de água, empreitadas de obras públicas, privadas e plano de investimentos;

Águas do Sado - diretor de Engenharia - 01/12/2007-17/12/2022 - diretor responsável pela área de estudos e projetos de engenharia, cadastros, modelação de redes, gestão de perdas de água, de empreitadas de obras públicas, privadas e plano de investimentos;

Águas do Sado - chefe de serviços - 01/01/2000 a 30/11/2007:

Chefe dos Serviços de Rede e Piquete de 01/01/2000 a out/2002, em acumulação com o Serviço de Conservação e Obras 01/01/2000 a mar/2001;

Chefe do Serviço de Gestão e Fiscalização de Obras out/2002 a 30/11/2007;

Serviços Municipalizados de Setúbal - fiscal dos Serviços de Água e Saneamento - 01/04/1989 - 31/12/1999 - Fiscalização de Obras Públicas e Privadas na área da hidráulica urbana, orçamentação de obras em projeto.

IV - Formação profissional:

Múltiplos cursos de formação profissional, participação em congressos e encontros em diversas áreas, destacando-se: Recursos Hídricos na Península de Setúbal; Medição e Controlo de Afluências Indevidas; Formação de Formadores; Inovação na Gestão de Sistemas; Sustentabilidade dos Recursos nas EG; Reorganização da Água e Resíduos; Gestão e Fiscalização de Obras; Metrologia e Contadores de Água; Avaliação de Projetos de Investimento; Gestão do Abastecimento e Saneamento; Liderança de Pessoas e Equipas; Contratos de Obras Públicas; Simulação de Sistemas de Abastecimento de Água; Liderança e Motivação; Informática e Programação.

8 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.