Aviso 12630/2024/2, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Município de São Pedro do Sul
- Fonte: Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19
- Data: 2024-06-19
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Designação de Coordenador de Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso
Pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023 e publicitado na Bolsa de Emprego em 21 de dezembro de 2023, através da oferta n.º OE202312/0646, foi divulgado o procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 3.º grau de Coordenador de Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso.
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 30/04/2024, a Técnica Superior Jacinta Margarida Neves Lopes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Coordenadora de Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, com efeitos a partir de 30 de abril de 2024.
Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
6 de maio de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada
Jacinta Margarida Neves Lopes
Currículo académico:
Mestrado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Currículo profissional:
Em 12/11/2019, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnica Superior - Jurista da carreira geral de Técnico Superior;
Em 06/06/2023 foi nomeada no cargo de Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, em regime de substituição.
317758785
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5783286.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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