Nomeação em comissão de serviço para provimento de cargo dirigente intermédio de 3.º grau para a coordenação de energia e frota.

Aviso (extrato) n.º 12192/2024/2



Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Energia e Frota

Em cumprimento do disposto nos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de 12 de abril de 2024, foi nomeado em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Coordenação de Energia e Frota, o Técnico Superior, Eng.º João Manuel Vedor Garvão Sinfrónio.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do respetivo Júri, que a seguir se transcreve, apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, na redação atual: “O candidato demonstrou possuir as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a que se candidatou, revelando um grande espírito de iniciativa, capacidade de coordenação e sólida motivação para o exercício do cargo em apreço. Boa argumentação e fundamentação do candidato nas questões colocadas são um garante para que os resultados desejados sejam alcançados e alinhados com a visão e estratégia da organização. O seu curriculum vitae aliado à consistência da experiência profissional permitem responder solidamente às exigências do lugar posto a concurso.”

Nota curricular e profissional do nomeado:

1 - Currículo académico

Habilitação académica:

Licenciado em Engenharia Eletrotécnica, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa - 2015;

Bacharel em Engenharia Elétrica e Eletrónica, Opção Sistemas de Energia e Controlo, Universidade do Algarve - 2007.

2 - Experiência profissional

Dirigente Intermédio de 3.º grau da Coordenação de Energia e Frota em regime de substituição desde 01/05/2023 até à presente data, com as competências previstas no artigo 30.º do Anexo I do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado por Despacho 12479/2019, de 30/12, e alterado pelo Despacho 5149/2023, de 03/05, designadamente: garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos, assegurando todas as tarefas que se inserem nos assuntos relacionados com energia, equipamentos eletromecânicos e frota, assegurando a realização das demais tarefas que consubstanciam os objetivos definidos para esta unidade orgânica;

Técnico Superior de 06/03/2019 até 30/04/2023.

3 - Formação profissional relevante

II semana da Tecnologia - Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve, realizado em 2001;

Conferência “Ferramentas de Desenvolvimento de Sistemas para TMS 320” - Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve, realizado em 2003;

Workshop “GIE - Gestão Integrada de Energia - AREAL, realizado em 2005;

Curso Projetista de Redes de Gás - Instituto de Soldadura e Qualidade, realizado em 2006;

Formação para Peritos Qualificados - Regulamento das Características do Comportamento ­Térmico dos Edifícios - FB- Formação, Cooperação e Desenvolvimento, L.^da, realizado em 2008;

Cursos Projetos de Instalações Elétricas de BT Aplicando RTIEBT- IXUS - Formação e Consultadoria, L.^da, realizado em 2008;

Formação de Acústica de Edifícios - CERTIFER, realizado em 2008;

Seminário O Novo Regime das ITED e ITUR - ANACOM, realizado em 2009;

Curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios - FB-Formação, Cooperação e Desenvolvimento, L.^da, realizado em 2010;

Cursos de Projeto e Instalação ITED - Atualização - ISQ, realizado em 2010;

Formação Acreditação de Laboratórios de Acordo com os Critérios da NP EN ISSO 17025:2005 - SN - Serviços Normativos Portugal S.L, realizado em 2011;

54.º Curso de Formação em Ética e Deontologia Profissional - Ordem dos Engenheiros Região Sul, realizado em 2015;

Certificação de Projetista de Térmica - REH; CERTIF - Associação para a Certificação, realizado em 2016;

Curso de Projeto e Instalação ITED - A -Atualização para Engenheiros - CINEL, realizado em 2016;

Curso de Projeto e Instalação ITUR - A - Atualização para Engenheiros - CINEL, realizado em 2016;

Cursos Sistemas de Gestão da Qualidade- Implementação da NP EN ISO 9001:2015 - Instituto Português da Qualidade, realizado em 2018;

Formação em Legislação Administrativa - AIRO, realizada em 2019;

Formação em Prevenção e Combate a Incêndios - ACADEMIA Bernardo Costa, realizada em 2019;

Curso Projeto e Instalação ITED - Atualização para Engenheiros - CINEL, realizado em 2020;

Cursos Projeto e Instalação ITUR - A - Atualização para Engenheiros - CINEL, realizado em 2020;

Formação Operadores de Plataformas Elevatórias de Pessoas - PEMP - ECF, Formação e Consultadoria, L.^da, realizado em 2020;

Formação de Medidas Especiais de Contratação Pública e a Alteração ao CCP- ATAM, realizado em 2021;

Formação de projetista de AVAC - IXUS Formação e Consultadoria, L.^da, realizado em 2021;

Certificação de Projetista de Térmica- REH; CERTIF - Associação para a Certificação, realizado em 2022;

Certificação de Projetista CADited/itur2021, TEKA - Telecom Academy, realizado em 2022;

Formação de Prevenção e Combate a Incêndios - PREVROD, realizado em 2023.

17 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.