Autorização para assunção de compromissos plurianuais aos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho 6286/2024



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do Despacho 4956/2024, de 7 de maio, autorizo os serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, constantes dos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que não possuam pagamentos em atraso, a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

2 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

3 - A autorização constante do n.º 1 cessa no momento em que as entidades nela referidas passem a ter pagamentos em atraso.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de abril de 2024.

10 de maio de 2024. ― O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317701135

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.