Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão Financeira ― Dina Maria da Silva Pacheco.

Aviso 11057/2024/2



Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Financeira - Dina Maria da Silva Pacheco

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal com a Ref.ª B/2023, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira, por meu despacho de 15 de abril de 2024, foi designada, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2024, renováveis por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Dina Maria da Silva Pacheco, nos termos do previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15.01, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29.08, ambas na versão em vigor. A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, tendo em atenção as habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas e conhecimentos na área Financeira devidamente referenciados na sua síntese curricular que será publicada em anexo ao presente aviso e do qual faz parte integrante.

ANEXO

Nome: Dina Maria da Silva Pacheco

Data de Nascimento: 24/07/1977

Habilitações Literárias: Licenciada em Gestão - Ramo de Gestão Financeira

Experiência Profissional: De agosto de 2006 a 30 de abril a desempenhar funções na Divisão Financeira do Município de Portimão, nomeadamente na realização de auditorias ao sistema de controlo interno, produção de informação económico-financeira para a gestão das unidades orgânicas e promoção do controlo orçamental anual e apoio na respetiva prestação de contas.

Formação Profissional relevante: Ação de Sensibilização 1.ª Intervenção em Situação de Emergência - Certificado obtido pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Portimão, com início e término a 29 de janeiro de 2016, com a duração de 8 horas; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Aplicação às Autarquias Locais - Certificado obtido pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, com início e término a 09 de maio de 2016, com a duração de 7 horas; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Certificado obtido pela ATAM- Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com início a 12 de dezembro de 2016 e término a 14 de dezembro de 2016, com a duração de 18 horas; O Sistema de Normalização Contabilística para a Administrações Públicas - Certificado obtido pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, com início a 25 de setembro de 2017 e término a 28 de setembro de 2017, com a duração de 28 horas; SNC-AP - Contabilidade Orçamental e Financeira - Casos Práticos - Certificado obtido pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com início a 18 de dezembro de 2017 e término a 19 de dezembro de 2017, com a duração de 12 horas; Seminário “Orçamento de Estado para 2018 - Implicações Financeiras e de Gestão nas Autarquias Locais e outras Entidades da Administração Local” - Certificado obtido pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, com início e término a 12 de março de 2018, com a duração de 7 horas; A Revisão dos Contratos Públicos - Certificado obtido pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com início a 09 de abril de 2018 e término a 10 de abril de 2018, com a duração de 12 horas; Seminário “Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais” - Certificado obtido pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, com início e término a 10 de dezembro de 2018, com a duração de 7 horas; Administração Sigma - Certificado obtido pela Medidata - Sistemas de Informação para Autarquias, S. A., com início e término a 24 de setembro de 2019, com a duração de 6 horas; Webinar “SNC-AP- Prestações de Contas 2020 - do balanço de abertura ao relato” - Certificado obtido pela ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, com início a 03 de fevereiro de 2021 e término a 05 de fevereiro de 2021, com a duração de 10,5 horas; Implementação de Boas Práticas Profissionais - Certificado obtido pela Ordem dos Contabilistas Certificados, com início e término a 04 de outubro de 2023, com a duração de 8 horas.

26 de abril de 2024. - O Presidente, Luís António Alves da Encarnação.

317646234

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.