Despacho 5621/2024, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
- Data: 2024-05-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o licenciado Vítor Manuel Lourenço Sobral reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração.
Determino:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 5.º do Despacho 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Vítor Manuel Lourenço Sobral para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2024.
ANEXO
Nota Curricular
Identificação: Vítor Manuel Lourenço Sobral
Data de Nascimento: 15/12/1973
Habilitações Literárias:
Pós-Graduado em Administração Pública pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Licenciado em História, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência Profissional:
Desde 21 de janeiro de 2024 - técnico superior na Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração;
2017 a 2023 - técnico superior na Embaixada de Portugal no Panamá;
2015 a 2016 -técnico superior na Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração;
2011 a 2014 - técnico superior na Inspeção Diplomática e Consular;
2006 a 2010 - técnico superior na Embaixada de Portugal na Argentina.
2003 a 2005 - técnico superior na Embaixada de Portugal na Indonésia.
De 12 de março a 11 de dezembro de 2002,- técnico superior na Direção Geral de Política Externa.
De 15 de setembro de 1998 a 11 de março de 2002 - assistente administrativo na Direção Geral de Política Externa.
3 de maio de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.
317661268
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757163.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
121/2011 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
10/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Aviso
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