Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública.

Despacho 5508/2024



Subdelegação de competências nos militares e civis da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência que me foi delegada pelas alíneas b) e l) do n.º 1 do Despacho 10138/2023, de 18 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 03 de outubro de 2023:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Capitão-Tenente TSN 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas.

iii) Na Chefe da Subsecção de Aquisições:

Capitão-Tenente ST-EGES 9102406 Ana Cláudia Pereira Pessoa Nunes.

iv) No Adjunto da Subsecção de Contratos:

Tenente ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins.

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Sargento-Ajudante SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira;

Primeiro-Sargento ADMIL 19273109 Nelson Jorge Teixeira Bernardo;

Segundo-Sargento L Marco André Domingos Lopes;

Técnica Superior Lisete Maria Costa Charneca;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo;

Assistente Técnica Cristiana Fernandes Gonçalves.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal, aprovada pela Lei 98/97, de 16 de agosto, na sua redação atual:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Adjunto da Subsecção de Contratos:

Tenente ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 05 de fevereiro de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

7 de maio de 2024. - O Diretor de Finanças, Jorge Maciel Soares Pimentel, Brigadeiro-General.

317675784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho