Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão Técnica de Serviços de Águas.

Aviso 10643/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 11 de março de 2024, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco Nuno Roque Andrade Lourenço no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Técnica de Serviços de Águas. A referida nomeação ocorre na sequência do procedimento concursal para provimento daquele cargo e da aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal. A presente nomeação produz efeitos a 01 de abril de 2024.

Nota Curricular

Nome: Nuno Roque Andrade Lourenço

Habilitações Académicas:

Licenciatura - Eng.ª do Ordenamento dos Recursos Naturais pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco. (Pré-Bolonha).

Pós-Graduação em Gestão Agro Ambiental Solos e Resíduos - Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

Formação Complementar:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios, conferências e cursos de especialização, ministrados por entidades públicas e privadas em diversas áreas, nomeadamente higiene e segurança no trabalho, sistemas de informação geográfica, alterações climáticas, eficiência hídrica, resíduos, sobre matéria diversa e relevante no âmbito da Divisão que integra.

Experiência profissional:

Técnico Superior nos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, no Gabinete Sustentabilidade Ambiental, desde 01 de janeiro 2023 até à presente data na área da sustentabilidade ambiental e eficiência na utilização dos recursos hídricos.

Técnico Superior nos Serviços Municipalizados de Castelo Branco no Gabinete de Estudos, Projetos e Fiscalização, da Divisão de Serviços Técnicos de 02 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2022, sendo o responsável (ArcGis) - Sistema de Informação Geográfica e coordenação das equipas de deteção de fugas na rede de abastecimento de água.

Outras atividades:

Vice-presidente do Sport Benfica e Castelo Branco na área do futebol de formação, desde maio de 2023; desde fevereiro de 2023 faz parte da equipa de trabalho para elaboração do Plano Municipal das alterações climáticas do Município de Castelo Branco; Membro da comissão especializada de Alterações Climáticas da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas - APDA 2019; representante do município de Castelo Branco no projeto ClimAdaPT Local, desde 2014 até à presente data, atualmente Adapt.local - Rede de Municípios para a Adaptação Local às Alterações Climáticas; desde 2010 até à presente data faz parte da direção do Centro Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco; Estagiário no período de 01 de julho de 2002 até 31 de dezembro do mesmo ano na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castelo Branco (A.H.B.V.C.B.); fez parte da Direção do Centro Social Cultural Recreativo e Desportivo de Santo André das Tojeiras, no qual participou na organização de atividades de lazer de 1991 a 1999; Fundador do Núcleo da Juventude da delegação 1990, na Cruz Vermelha Portuguesa de Castelo Branco.

27 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.