Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de José António Sargo Vicente.

Despacho 5436/2024



Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa) de 18 de dezembro de 2023, e em conformidade com o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, foi designado, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia o Técnico Superior José António Sargo Vicente, com efeitos a 18 de dezembro de 2023, o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento de tal cargo e possui a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções ao mesmo inerente.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais: José António Sargo Vicente

Licenciaturas: Solicitadoria e Direito

Experiência Profissional:

Diversas funções na banca entre 1994 e 2012

Tesoureiro Junta Freguesia da Lapa mandatos 2005 a 2013

Chefe de Gabinete Presidente Junta de Freguesia de Estrela e 2013 a 2015

Assessor na Assembleia Municipal de Lisboa de 2015 a 2016

Responsável Licenciamento Junta de Freguesia de Estrela de 2016 a 2017

Assessor da Vereação PSD na Câmara Municipal de Lisboa 2018 a 2021

Responsável de Recursos Humanos na Junta de Freguesia do Lumiar 2021 a 2022

30 de abril de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

317653208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.