Nomeação no cargo de chefe de divisão de Atendimento e Administrativa, em regime de comissão de serviço ― Rita Cristina Sousa Cabral.

Aviso 10603/2024/2



Nomeação em cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Atendimento e Administrativa, em regime de comissão de serviço

Por delegação de competências e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público que por Despacho 16/2024, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara, datado de 24 de abril de 2024, foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Atendimento e Administrativa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a técnica superior, Rita Cristina Sousa Cabral, com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2024;

A designação foi precedida de procedimento concursal, e tive como fundamento a proposta do júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação.

2 de maio de 2024. - A Vereadora, Dr. Célia Correia.

Nota Curricular

Rita Cristina Sousa Cabral

Habilitações académicas:

2008 - Bacharelato em Ação Social;

2009 - Licenciatura em Ciências Sociais;

2013 - Licenciatura em Ciências da informação e Documentação.

Formação complementar mais relevante:

2016 - Pós-Graduação em Ciências da Informação e Documentação;

2020 - Especialização Avançada em Gestão e Administração Pública;

2021 - Pós-Graduação em Gestão Autárquica e Modernização administrativa: os novos desafios do poder local;

2020 - Comunicação Interpessoal e Assertividade;

2020 - Liderança e Trabalho em Equipa;

2020 - A Aplicação do Código do Procedimento Administrativo para não jurista;

2020 - Liderança e Gestão de Equipas;

2020 - A nacionalidade - Abordagem teórico-prática;

2020 - O Procedimento do Ato Administrativo;

2020 - Gestão de Reclamações e Avaliação da Satisfação dos Clientes;

2020 - RGPD para Implementadores na Administração Pública;

2021 - Extensão das Ferramentas Digitais;

2021 - Código dos contratos públicos: a execução dos contratos;

2021 - Qualificação de Auditores Internos da Segurança e saúde no Trabalho - ISO 45001:2018;

2021 - Gestão de stress e gestão de conflitos;

2021 - Metodologias de Implementação de Sistemas de Gestão;

2021 - Auditoria e controlo interno;

2021 - Gestão da Segurança;

2021 - Segurança e saúde no Trabalho - identificação, avaliação e prevenção de riscos de trabalho;

2021 - Introdução à utilização e proteção de dados pessoais;

2021 - Laboratório de Competências Pessoais;

2022 - Gestão da relação com o público;

2022 - Domínio Intrapessoal da cognição, emoção e motivação;

2022 - Comunicação interpessoal e institucional - princípios e prática;

2022 - Liderança e Coaching;

2022 - UFCD 10393 língua gestual;

2023 - Regime Jurídico de Acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração nos Município;

2023 - Curso Prático sobre o Código do Procedimento Administrativo.

Experiência profissional mais relevante:

2015 - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2019 - Exercício de funções de Coordenadora da Divisão de Atendimento e Administrativa Geral do Município de Vila Nova de Gaia, Despacho 12/DMAGA.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.