Designação, em regime de substituição, do técnico superior Luís Filipe Lopes Alfaro, no cargo de chefe da Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos.

Despacho 5222/2024



Considerando o estabelecido no artigo 26.º-A e que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que o licenciado Luís Filipe Lopes Alfaro reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto no artigo 26.º-A e n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Luís Filipe Lopes Alfaro para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de abril de 2024.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Luís Filipe Lopes Alfaro, nascido em Lisboa em 27 de setembro de 1979

2 - Habilitações académicas e formação relevante:

Programa Geral de Gestão (2024), Católica Lisbon School of Business & Economics;

Mestrando em Economia e Políticas Públicas (2014) - componente curricular completa, ISEG da Universidade de Lisboa;

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - 13.ª Edição (2013), INA, I. P.;

Licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais (2005), FCSH da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Entre 2003 e 2012, sócio e colaborador de empresas no setor do turismo. Em julho de 2013, ingressou na carreira de técnico superior junto do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em setembro de 2015, colocado em comissão de serviço na Delegação de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Em janeiro de 2016, adjunto no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional. Em abril de 2016, assessor no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional. Entre outubro de 2019 e março de 2022, assessor no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional. Em abril de 2022, assessor e substituto legal do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional. Em dezembro de 2022, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIII Governo Constitucional. Em novembro de 2023, técnico superior no Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

22 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317642257

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública