Portaria 559/84
de 3 de Agosto
Tendo em consideração a evolução dos custos de construção e seus reflexos no regime de crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente, estabelecido no Decreto-Lei 459/83, de 30 de Dezembro, torna-se necessário alterar os escalões fixados no n.º 12.º da Portaria 5/84, de 4 de Janeiro, e no quadro II anexo à mesma portaria.

Assim, manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, nos termos e em execução do Decreto-Lei 459/83, o seguinte:

1.º Os n.os 1.º e 12.º da Portaria 5/84, de 4 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

1.º Para efeitos de enquadramento nos benefícios previstos no Decreto-Lei 459/83, de 30 de Dezembro, os fogos a adquirir, construir, recuperar, beneficiar ou ampliar serão distribuídos pelas classes A, B, C e D, conforme estabelece o artigo 6.º do mesmo decreto-lei, segundo os valores constantes do quadro I anexo à presente portaria.

12.º O rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do citado decreto-lei é distribuído pelos 3 escalões, como segue:

Escalão I - Até 600000$00;
Escalão II - De 600001$00 a 760000$00;
Escalão III - De 760001$00 a 1000000$00.
2.º O quadro I anexo à Portaria 5/84, de 4 de Janeiro, é substituído pelo seguinte:

QUADRO I
Classes de fogos
(ver documento original)
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 11 de Julho de 1984.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.