Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Cultura e Património.

Aviso 9928/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ana Cecília dos Santos Alcântara, no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, - Diretor do Departamento de Cultura e Património, com produção de efeitos a 11 de abril de 2024, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Cultura e Património, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022, no jornal “Jornal de Notícias”, de 11 de maio de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202205/0418), de 12 de maio de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, e reapreciadas na sequência de reclamação apresentada por uma das candidatas, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Cecília dos Santos Alcântara, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Cultura e Património, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação formulada em 7 de fevereiro de 2024, que faz parte integrante do presente procedimento, e que mereceu a minha concordância nos termos do despacho exarado em 14 de março de 2024, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Ana Cecília dos Santos Alcântara, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta acima mencionada.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, na sua redação atualizada, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Ana Cecília dos Santos Alcântara

Habilitações - Licenciatura em Sociologia - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Categoria - Técnica Superior (área funcional de Sociologia) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:

Desde 3 de dezembro de 2021 - Diretora do Departamento de Cultura e Património - Câmara Municipal de Sintra.

De 1 de abril de 1986 a 2 de dezembro de 2021 - Exercício de funções técnicas - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Curso “SIADAP para novos avaliadores”;

Seminário “A Pessoa com Deficiência, Desafios para mais 30 anos - qualidade, inovação e Sustentabilidade”;

VI Conferência - Green Project Awards - Economia Verde;

5.ª Conferência EPIS: Educação 2020 - Agenda para uma legislatura;

Seminário “Código do Procedimento Administrativo;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial: O Mundo da Inclusão: Quando a Diferença;

3.ª Sessão do IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Alienação Parental;

Ação - “Divórcio e Alterações das Dinâmicas Familiares”;

VIII Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Entre a Ternura e a Firmeza, de Educação falamos com certeza”;

VIII Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial;

Curso “SIADAP para novos avaliadores - Serviços Municipais”."

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

12 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

317609103

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.