Nomeação de Mário Alberto Gonçalves da Costa no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, para chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM).

Aviso 9903/2024/2



Nomeação de Mário Alberto Gonçalves da Costa no cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau, para Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM)

Em cumprimento do disposto do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se a deliberação de nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º grau.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação na Assembleia Municipal de, 18/09/2023, verificou que o candidato, Mário Alberto Gonçalves da Costa, Técnico Superior de engenharia civil, tendo sido nomeado em regime de comissão de serviço como Chefe de Unidade Flexível de 3.º grau da Unidade de Serviços Operativos, do mapa de pessoal do Município de Montalegre, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei n. º2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Tendo sido, por meu despacho datado de 15/04/2024, nomeado para o cargo Dirigente Intermédio de 2.º Grau, para Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM).

Síntese curricular

Nome: Mário Alberto Gonçalves Costa, licenciado em Engenharia Civil na área de Estruturas e Construção na Universidade da Beira Interior da Covilhã.

Frequentou ainda formação profissional em “Ética e deontologia profissional”, na Delegação distrital de Castelo Branco da região centro da Ordem dos Engenheiros, e o curso de “Projetista de Sistemas Solares Térmicos” no Instituto da Soldadura e Qualidade (ISQ), também frequentou a formação profissional em “Licenciamento Zero com Intolerância máxima: DL n.º 48/2011, de 1 de abril” pela IGAP, formação profissional em “Novo Código de Contratação Pública” e “Reengenharia de Processos”, ambas pela Tecnin Training, S. A. e participou também na formação “Liderança e Gestão de Equipas”, pela Indice, ICT & Management, L.^da

Relativamente à experiência profissional, exerceu funções de Diretor de obra na FDO-ABB Engenharia e Diretor de obra da CJR ambas de Angola. Em 2010 ingressou no Município de Montalegre como Técnico Superior de Engenharia Civil, tendo sido nomeado em regime de comissão de serviço como Chefe de Unidade Flexível de 3.º grau da Unidade de Serviços Operativos.

15 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.