Abertura de procedimentos concursais para vários cargos dirigentes intermédios de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus.

Aviso 8530/2024/2



Nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; torna-se público que, por meus Despachos de 18 de março do corrente ano, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal de seleção para nomeação, em regime de comissão de serviço, para os seguintes cargos de Direção Intermédia:

Referência 1 - Diretor do Departamento de Estratégia e Coordenação (1.º Grau);

Referência 2 - Chefe de Divisão de Projetos Especiais (2.º Grau);

Referência 3 - Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos (2.º Grau);

Referência 4 - Chefe de Divisão de Cultura (2.º Grau);

Referência 5 - Chefe de Serviços da Loja de Cidadão (3.º Grau);

Referência 6 - Chefe de Serviços de Auditoria Interna (3.º Grau);

Referência 7 - Chefe de Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública (3.º Grau);

Referência 8 - Chefe de Serviços de Gestão de Fiscalização Municipal (3.º Grau);

Referência 9 - Chefe de Serviços de Gestão Educativa (3.º Grau);

Referência 10 - Chefe de Serviços de Desporto e Juventude (3.º Grau);

Referência 11 - Coordenador dos Serviços de Gestão de Equipamentos Educativos (4.º Grau);

Referência 12 - Coordenador dos Serviços de Gestão de Equipamentos Desportivos (4.º Grau);

Referência 13 - Coordenador dos Serviços Educativos (4.º Grau);

Referência 14 - Coordenador dos Serviços do Gabinete do Médico Veterinário Municipal (4.º Grau);

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura ao referido procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia útil após a data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.