Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe de unidade orgânica de 3.º grau ― Compras e Contratação Pública, em regime de substituição, da licenciada Cláudia Isabel Vilares de Carvalho Queijo.

Aviso 8525/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06, n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu despacho de 07 de março de 2024, designei para o cargo de chefe da unidade orgânica de 3.º grau - Compras e Contratação Pública, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, a licenciada Cláudia Isabel Vilares de Carvalho Queijo, Técnica Superior do Município de Vila Flor.

A presente designação, fundamentada na reconhecida aptidão da visada, tem ainda como suporte o respetivo currículo, cuja nota curricular se publica.

Serão promovidas as diligências conducentes à realização do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, correspondente a chefe de Compras e Contratação Pública, com vista à seleção e provimento do cargo dirigente agora mantido em regime de substituição.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 4 de março de 2024, inclusive.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, eng.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Cláudia Isabel Vilares de Carvalho Queijo, nascida a 08 de setembro de 1976, natural da freguesia e concelho de Vila Flor e residente em Vila Flor.

Formação académica:

Licenciatura em Gestão pela Faculdade de Economia do Porto;

Pós-graduação em Administração Autárquica na EsACT - IPB - Mirandela;

Frequência do Mestrado em Administração Autárquica na EsACT - IPB - Mirandela, na fase de entrega da Dissertação.

Formação Profissional:

No decorrer da sua carreira profissional, frequentou diversas ações de formação, especialmente relacionadas com a área da Contabilidade e Fiscalidade, Gestão de Recursos Humanos, Procedimento Concursal Comum, Código do Procedimento Administrativo e Código dos Contratos Públicos.

Experiência Profissional:

De 01 de janeiro de 2023 até à data presente, exerceu as funções de Técnico Superior na Unidade Orgânica de Compras e Contratação Pública da Câmara Municipal de Vila Flor, com competências nas áreas de elaboração de informações de abertura de procedimento e execução das respetivas peças de procedimento para as aquisições de bens/prestações de serviços e empreitadas de obras públicas, acompanhamento do respetivo processo até à celebração de contrato como Oficial Público do Município de Vila Flor, mantendo atualizados os respetivos livros de registos.

De 07 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2022 exerceu funções de Técnico Superior na Divisão Administrativa e Financeira - Unidade de 3.º Grau, Administrativa e Qualidade do Município de Vila Flor.

De 06 de fevereiro de 2006 a 06 de dezembro de 2010 exerceu funções de Técnica de Contabilidade e Administração de 2.ª Classe na Divisão Administrativa e Financeira - Área Contabilística e Financeira do Município de Vila Flor.

De 17 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2005 exerceu funções de Técnica Administrativa na COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A. - Unidade Industrial de Vila Flor.

De 24 de outubro de 2003 a 16 de junho de 2004, exerceu funções de Gestão e colaboração ao nível de atualização de Stocks em Armazém, Encomenda, Faturação, elaboração de Propostas para entidades públicas e privadas, na empresa CARVATAK - Serviços de Higiene e Limpeza Industrial, L.^da.

De 02 de dezembro de 2002 a 31 de agosto de 2003 realizou o Estágio Profissional na Câmara Municipal de Vila Flor.

De 01 de abril de 2002 a 31 de maio de 2002 exerceu funções na Associação Comercial e Industrial de Mirandela.

De 02 de abril de 2001 a 13 de julho de 2001, realizou estágio curricular no Instituto de Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego de Mirandela, no respetivo Gabinete Financeiro e Contabilístico.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.