Celebração de contratos de trabalho de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço.

Aviso 8501/2024/2



Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções, auferindo a remuneração de € 821,83 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória única, início a 04 de dezembro de 2023:

Joana Cristina do Carmo Barroso;

Vítor Manuel Martins Horta;

Com início a 10 de janeiro de 2024:

Maria Fátima Santos Cerqueira Torrão;

Ana Filipa Cunha Correia;

Com início a 1 de fevereiro de 2024:

Maria Inês Roma Brás da Silva;

Jónatas Marques Martão;

Armando Arnaldo Lelo da Cruz;

Sílvia Maria Domingos Viegas Guerreiro;

Susana Raquel de Sousa Filipe do Ó;

Vanessa Sofia Bruno Emídio;

Tatiana Cristina Lopes Cabral;

Com início a 1 de março de 2024:

Paula Maria Almeida Monteiro;

Ricardo Soares Lucas;

Jorge Henriques Sampaio.

1.2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções, auferindo a remuneração de € 922,47 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória única, início a 1 de abril de 2024:

Cristina Dolores Branco Maurício;

Renato Alexandre da Silva Tavares.

1.3 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, a termo indeterminado, auferindo a remuneração base mensal de € 1.385,99, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com os seguintes trabalhadores:

Com início a 05 de fevereiro de 2024:

Cláudia Sofia Marques da Encarnação;

Carla Fernanda Tavares Nunes Correia Pacheco.

Com início a 01 de abril de 2024:

Mariana Lourenço das Neves.

2 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

2.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de € 1.385,99, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 03 de janeiro de 2024:

Mafalda da Costa Fernandes;

João Carlos Romão Barbeiro;

Andreia Inácio Rei Pereira.

Com início a 05 de fevereiro de 2024:

Carolina Simões Batel.

Com início a 01 de março de 2024:

Mariana Saias Siragusa Ferreira;

Miguel Ângelo Nascimento Ribeiro;

Helder Arnaldo Sousa Brito;

Ana Filipa Gonçalves Saúde.

3 - Nos termos dos artigos 5.º do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi autorizada por meu despacho de 23 de fevereiro, a consolidação definitiva, do trabalhador Emanuel Sousa Martins Andrade, com efeitos a 1 de março de 2024.

4 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão:

4.1 - Por motivo de aposentação:

4.1.1 - Ângela Maria Simões de Sousa Tita, categoria de Bombeiro Sapador, posição remuneratória, índice 10, Escalão 3, desligada do serviço a 1 de janeiro de 2024;

4.1.2 - Maria Graça Raposo Santos Pedada, carreira/categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 7 e nível remuneratório 13, desligada do serviço a 1 de janeiro de 2024;

4.1.3 - Maria Luísa Gonçalves Cavaco Dias, carreira/categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 9 e nível remuneratório 15, desligada do serviço a 1 de fevereiro de 2024;

4.1.4 - Corália Benedito Martins de Andrade, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2 e nível remuneratório 6, desligada do serviço a 1 de janeiro de 2023;

4.1.5 - Renato Manuel Ribeiro, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 3 e nível remuneratório 7, desligado do serviço a 15 de março de 2024;

4.1.6 - Cecília Maria Viegas Silva Nugas, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de março de 2024;

4.1.7 - Egidia Maria Costa Faustino Martins, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, desligada do serviço a 22 de janeiro de 2024;

4.1.8 - Dorabela Quitério Viegas Tomé, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de março de 2024;

4.1.9 - Mário Manuel Soares Alves, categoria de Diretor de Departamento, nível remuneratório 52, desligado do serviço a 1 de abril de 2024.

5 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º conjugado com o artigo 45.º e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21 de fevereiro p.p., foi homologada a ata do período experimental do vínculo e que comprova a conclusão, com sucesso, do período de estágio de cada um dos trabalhadores e trabalhadora, abaixo indicados na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Serviço Operacional afeto ao Departamento de Polícia Municipal com este Município:

Sara Beatriz Gonçalves Dias;

Rui Pedro Estêvão Teixeira;

Gonçalo Filipe Jóia do Poço;

Melissa Doriana Estrela Capinha;

Eduardo Miguel Sousa Guela;

Ricardo Daniel Ribeiro Francisco;

Pedro Miguel Buchinho Justo:

Hugo de Jesus Morgado Viegas.

6 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, na categoria de Técnico Superior, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 16, as seguintes trabalhadoras:

Lígia Susana de Sousa Passos, desde 1 de janeiro 2024;

Vanessa Cristina Franco da Cruz, desde 1 de fevereiro 2024.

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, com o técnico superior, Fernando Luís Laranjo Martins, como Chefe da Divisão de Manutenção e Energia, por despacho do Senhor Presidente de 06 de outubro, com efeitos a 15 outubro de 2023;

8 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, com o técnico superior, Pedro Miguel Mateus Guerreiro Grilo Pinheiro, como Chefe da Divisão Jurídica, por despacho do Senhor Presidente de 08 de janeiro, com efeitos a 01 novembro de 2023;

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

317562918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.