Designação do coordenador principal da Unidade Técnica de Gestão Contratual de Projetos e Obras Públicas, em regime de substituição.

Aviso 8481/2024/2



Designação do Coordenador Principal da Unidade Técnica de Gestão Contratual de Projetos e Obras Públicas, em regime de substituição

Torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei para o cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Gestão Contratual de Projetos e Obras Públicas (cargo de direção intermédia de 3.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/03/2024, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, a Técnica Superior Sandra Isabel de Jesus Gomes, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Sandra Isabel de Jesus Gomes.

Data de nascimento: 2 de setembro de 1982.

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Administração Pública e Autárquica, Instituto Politécnico de Santarém/2007;

O Novo Regime da Contratação Pública - INA/2009;

Auditores Internos da Qualidade - Iberogestão/2009;

Auditores Internos da Qualidade - Iberogestão/2010;

Gestão de Portfólio e Projetos - AMAL/2011;

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso - Fundação CEFA/2012;

O Código de Contratação Pública - Fundação CEFA/2014;

O Código do Procedimento Administrativo - AMAL/2015;

Gestão e Utilização do Portal Base - APCP/2021;

Gestão e Utilização do Portal Base - Empreitadas - APCP/2021;

Regime da Revisão Extraordinária de Preços no Contratos Públicos (DL n.º 36/2022, de 20/05: balanço de 1 mês de vigência) - ICJP/2022;

Direito dos Contratos Públicos - As Alterações ao CCP e as Medidas Especiais da Contratação Pública aprovadas pela Lei 30/2021 - CCDRAlgarve/2022;

Medidas Excecionais de Contratação Pública - Lei 30/2021/INCURSO/2023.

Experiência Profissional mais relevante:

Técnica Superior/Administração Pública e Autárquica no Município de Lagos, desde agosto de 2008.

Áreas de atividade mais relevantes:

Controlo físico e financeiro das empreitadas e projetos em execução;

Emissão de informações e pareceres técnicos no âmbito da atividade da Divisão de Estudos Projetos e Empreitadas;

Elaboração e de toda a documentação de suporte à decisão dos órgãos competentes na área da contratação pública, nomeadamente nas fases pré-contratual e execução contratual, bem como no que respeita à gestão processual;

Preparação e organização das peças procedimentais e elementos de suporte ao desenvolvimento de procedimentos concursais de projetos, empreitadas e outras aquisições de bens e serviços;

Responsável pela tramitação dos procedimentos concursais de projetos e empreitadas e outros serviços correlacionados, na plataforma eletrónica de compras públicas;

Gestora de Contratos no âmbito da contratação pública.

21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317516837

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro