Designação do coordenador principal da Unidade Técnica de Concursos de Projetos e Empreitadas, em regime de substituição.

Aviso 8480/2024/2



Designação do Coordenador Principal da Unidade Técnica de Concursos de Projetos e Empreitadas, em regime de substituição

Torna-se publico que, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei para o cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Concursos de Projetos e Empreitadas (cargo de direção intermédia de 3.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/03/2024, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, a Técnica Superior, Susana Oliveira Leitão Marreiros, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Susana Oliveira Leitão Marreiros

Data de nascimento: 10 de novembro de 1974

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Gestão, pela Universidade Internacional/1998;

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Universidade Católica Portuguesa/2022;

Medidas Excecionais de Contratação Pública - Lei 30/2021/ INCURSO/2023;

Webinar sobre o tema “Pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos”;

Colóquio de Contratação Pública - O impacto da Lei 30/2021, promovido pela Universidade Católica Portuguesa/2022;

Ação de formação “O Gestor do Contrato na Contratação Pública”, promovido pela Associação Portuguesa dos Contratos Públicos/2022;

Ação de formação sobre o “Código dos Contratos Públicos - Elaboração de Convites e de Cadernos de Encargos”, promovido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/2018;

Ação de formação sobre o “Código dos Contratos Públicos - Alteração do Diploma”, promovido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/2018;

Ação de Formação sobre “A Reforma do Código dos Contratos Públicos”, promovido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/2017;

Ação de Formação sobre “Auditoria Interna nas Autarquias Locais”, promovida pelo CEFA e ministrado pela PricewaterhouseCoopers/2011;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, promovido pela Associação Vicentina, concluído em 2009;

Formação de Gestão da Qualidade nas Organizações, certificado pela Universidade de Lisboa/2009.

Experiência Profissional mais relevante:

Ingressou na carreira/categoria de Técnica Superior (Gestão), no Município de Lagos em 2008.

Áreas de atividade mais relevantes:

Coordenar a elaboração e organização dos processos técnico-administrativos dos concursos de aquisição e locação de bens móveis, aquisição de serviços, bem como para a execução das empreitadas municipais;

Controlar e acompanhar os processos até à sua aprovação final/receção provisória, incluindo a promoção e controlo de consultas e pareceres às entidades externas;

Elaborar informações/pareceres na área da contratação pública;

Integrar a composição do Júri de concurso em procedimentos concursais;

Promover o controlo da execução física e financeira dos procedimentos concursais desenvolvidos na Divisão, bem como a elaboração dos respetivos relatórios de gestão, conforme previsto no CCP;

Elaborar relatórios, de acordo com os indicadores de execução contratual, quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, no âmbito das funções de Gestora de Contrato;

Controlar os prazos pré-contratuais, bem como a execução do contrato dos procedimentos lançados no âmbito do CCP;

Integrou a Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lagos, entre abril de 2004 a dezembro de 2006;

Gerente Comercial em empresas de comércio de materiais de construção, de janeiro/2007 a abril/2008 e de março/2001 a setembro/2003.

20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317516934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro