Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho 4353/2024



Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), nomeio o Senhor Juiz Desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a 15 de abril de 2024.

O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

O presente despacho fica sujeito a ratificação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na próxima sessão.

12 de abril de 2024. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.

317598859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

  Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

• 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

  Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

• 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

  Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.