Delegação e subdelegação de competências em vários membros do Município de Torres Vedras.

Edital 526/2024



Delegações e subdelegação de competências

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação que, na sequência das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 19/10/2021, 04/07/2023 e 12/03/2024, no uso das minhas competências próprias foram proferidos os seguintes despachos:

7869 de 10/12/202021 - Delegação de competências na Vereadora Dulcineia Basílio Ramos para o exercício das competências de Presidente da Comissão Diretiva da Paisagem Protegida Local das Serra do Socorro e Archeira.

1694 de 01/04/2022 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social Sílvia Maria Clemente Silva

3664 de 24/06/2022 - Designa Marta Saldanha para instrutora de processos de contraordenação no âmbito dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento revogando o Despacho 6781/2021.

6080 de 03/11/2022 - Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas no âmbito do Decreto-Lei 21/2019 de 30/01, revogando o Despacho 7783/2021.

1624 de 31/03/2023 - Delega competências na Diretora Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento em regime de substituição, Sandra Oliveira Pedro, para determinar a instrução de processos de contraordenação.

1625 de 31/03/2023 - Designa Nádia Piazza para instrutora de processos de contraordenação no âmbito dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento revogando o Despacho 3664/2022.

Edital 90/2023 de 1/08/2023 - Delegação de competências na Presidente da Câmara no âmbito do Decreto-Lei 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público.

4436 de 01/08/2023 - Delegação e subdelegação de competências no Vereador Francisco João Pacheco Martins no âmbito do Decreto-Lei 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público.

4437 de 01/08/2023 - Revogação parcial do Despacho 6757 de 19/01/2021 de delegação de competências no Diretor de Departamento, Jorge Augusto Reis Martins.

4438 de 01/08/2023 - Revogação do Despacho 6759 de 19/10/2023 e Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus.

4439 de 01/08/2023 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Processos e Edificação, em regime de substituição, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento.

Edital 110/2023 de 01/09/2023 - Delegação da competência para declarar as caducidades previstas no n.º 6, do artigo 20.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na sua atual redação, na Presidente da Câmara.

5542 de 01/09/2023 - Delegação no Vereador Francisco João Pacheco Martins, da competência para declarar a manutenção dos pressupostos de facto e de direito que levaram a anterior decisão favorável de informação prévia nos termos do n.º 4, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na sua atual redação e subdelegação no Vereador Francisco João Pacheco Martins da competência para declarar as caducidades previstas no n.º 6, do artigo 20.º, mesmo diploma.

Edital 94/2024 de 04/03/2024 - Delegação de competências na Presidente da Câmara no âmbito do Decreto-Lei 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público, revogando as deliberações da câmara municipal de 04/07/2023

1277 de 20/03/2024 - Delegação e subdelegação de competências no Vereador Francisco João Pacheco Martins no âmbito do Decreto-Lei 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade ocupação do espaço público, revogando os despachos n.º 4436 de 01/08/2023 e n.º 5542 de 01/09/2023.

1278 de 20/03/2024 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, revogando o Despacho 4438 de 01/08/2023.

1279 de 20/03/2024 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Processos e Edificação, em regime de substituição, Patricia Fernandes Viegas Nascimento, revogando o Despacho 4439 de 01/08/2023.

Mais torna público que todos os despachos estão disponíveis para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras e no site da Câmara Municipal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

2 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação