Abertura de procedimento de classificação da Fonte dos Castelos, da União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) como monumento de interesse municipal

Edital 110/2023

Sumário: Abertura de procedimento de classificação da Fonte dos Castelos, da União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) como monumento de interesse municipal.

Abertura de procedimento de classificação da Fonte dos Castelos, da União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) como monumento de interesse municipal

Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2022/12/14, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação da Fonte dos Castelos, localizada no Largo do Paço, da União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) como monumento de interesse municipal, deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais faz saber que, dado que o monumento se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

21/12/2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.



(ver documento original)

316013913

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):