ACTUALIZA OS MONTANTES DO ABONO DE ALIMENTAÇÃO A DINHEIRO A CONCEDER AS FORÇAS ARMADAS EM 1988. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE JANEIRO DE 1988.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-06-29 - Portaria 473/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

  Substitui o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, pelo constante do mapa anexo à presente portaria.