O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. de acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 hectares; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.
O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA-Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária";
Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;
Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;
Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;
Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.
Assim:
Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 82/2021, e dos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º do Código das Expropriações, e no uso da competência atribuída pelas subalíneas iv) e viii) da alínea d) do artigo 3.º do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Despacho 4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas:
1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0743 do Lote 5, da freguesia de Santiago de Montalegre, concelho de Sardoal, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 132 638,70 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título, a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referidas no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.
3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida da República, 16, 1050-191 Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.
22 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
Mapa de Áreas
Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 743
Parcela | Nome do Interessado | Concelho | Freguesia | Artigo | Secção | Tipo | Descrição | Planta de ordenamento | Planta | Confrontações | Área | Área | Área total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1.1 | Virgínia de Jesus Martins dos Santos | Sardoal | Santiago de Montalegre | 88 | H | Rústico | 1832 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 6880 | 6 808,29 | 2 531,03 |
2.1 | Câmara Municipal de Sardoal | Sardoal | Santiago de Montalegre | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional | Via Municipal | N.A. | 0 | 270,50 | 270,50 |
3.1 | João Manuel Nazaré Gaspar | Sardoal | Santiago de Montalegre | 291 | H | Rústico | Não | Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional;Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola | REN; Margem e Zona Inundável | N.A. | 9780 | 10 342,47 | 2 179,32 |
4.1 | Virgínia de Jesus Martins dos Santos | Sardoal | Santiago de Montalegre | 86 | H | Rústico | 1833 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 5680 | 5 723,09 | 277,10 |
| Maria Isabel Correia da Silva Andrade Dias |
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| Beatriz Maria Isabel Viegas Lucas de Andrade Martins Dias |
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| Maria do Carmo Correia da Silva Andrade Dias Vilar |
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| Maria do Carmo Cruz de Sá Sotto Mayor Andrade Dias |
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5.1 | Maria do Rosário Andrade Martins Dias | Sardoal | Santiago de Montalegre | 92 | H | Rústico | 894 | Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola | REN; Margem e Zona Inundável; Via Municipal | N.A. | 5560 | 5985,72 | 2 237,77 |
| Maria João Corrêa da Silva Andrade Dias |
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| Maria Luísa de Sá Sottomayor Andrade Dias |
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| Maria Teresa Correia da Silva Andrade Dias |
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| Mateus Corrêa da Silva Andrade Dias |
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| Pedro Correia da Silva Andrade Dias |
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| Mateus Martins Dias -Cabeça de Casal da Herança De |
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6.1 | Maria da Conceição Luz Milho Passarinho Luís Miguel Milho Passarinho Maria Helena Milho Passarinho José do Rosário Passarinho - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 87 | H | Rústico | 2345 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 1440 | 1 933,71 | 1 933,71 |
7.1 | Maria Mónica -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 85 | H | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 5440 | 5 474,18 | 2 030,73 |
8.1 | Paulo Manuel Pita Frade António Pedro | Sardoal | Santiago de Montalegre | 84 | H | Rústico | 1529 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 3040 | 3 072,70 | 393,07 |
9.1 | Regina Eufêmia Pires Paula Alexandra Pires Graça | Sardoal | Santiago de Montalegre | 300 | H | Rústico | 1753 | Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola | REN | N.A. | 5810 | 6 032,68 | 270,66 |
10.1 | Manuel Navalho -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 97 | H | Rústico | Não | Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola;Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional | REN; Margem e Zona Inundável | N.A. | 8680 | 8 869,66 | 2 599,57 |
11.1 | Câmara Municipal de Sardoal | Sardoal | Santiago de Montalegre | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola | REN; Margem e Zona Inundável; Via Municipal | N.A. | N.A. | 230,06 | 230,06 |
12.1 | João Inocêncio Pereira do Nascimento Maria da Conceição -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 83 | H | Rústico | 1548 | Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional | REN; Margem e Zona Inundável | N.A. | 3400 | 3 442,77 | 2 546,05 |
13.1 | Câmara Municipal de Sardoal | Sardoal | Santiago de Montalegre | N.A. | N.A. | Na | N.A. | Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional;Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola | REN; Margem e Zona Inundável | N.A. | N.A. | 304,96 | 304,96 |
14.1 | Maria da Graça Pereira da Silva Zagalo Virgínia Joaquina -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 82 | H | Rústico | 2355 | Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional; Espaço Urbanizável -Área Urbanizável | REN; Via Municipal | N.A. | 29520 | 30 256,35 | 6 300,16 |
15.1 | Maria do Rosário Pereira da Silva António Pereira da Silva - Cabeça de Casal da Herança De Maria do Carmo Pereira da Silva Pedro Rosalina da Silva Pereira - Cabeça de Casal da Herança De Maria Emília Alves Barreiros Pereira da Silva - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 284 | H | Rústico | 1316 | Espaço Agrícola -Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional;Espaço Agrícola - Outra Área Agrícola;Espaço Urbano - Área Urbanizada | REN; Margem e Zona Inundável; Via Municipal | N.A. | 15520 | 15 156,81 | 2 612,72 |
16.1 | José Pereira Dias da Silva Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A. Maria Emília Alves Barreiros Pereira da Silva - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 285 | H | Rústico | 1715/2116 | Espaço Urbano - Área Urbanizada;Espaço Urbanizável - Área Urbanizável;Espaço Agrícola - Área Agrícola da Reserva Agrícola Nacional | REN; Via Municipal | N.A. | 13460 | 14 024,20 | 4 503,26 |
17.1 | António Francisco da Silva Cascalheira - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 65 | I | Rústico | 1395 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção;Espaço Florestal - Área de Floresta de Produção | REN; Via Municipal | N.A. | 9400 | 10 170,47 | 3 047,05 |
18.1 | Maria Mónica -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 62 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 1200 | 1 145,26 | 661,05 |
19.1 | Gracinda Maria Frade Rodrigues | Sardoal | Santiago de Montalegre | 61 | I | Rústico | 2236 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 2800 | 2 823,13 | 1 415,26 |
20.1 | Benvinda de Jesus Silva - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 56 | I | Rústico | 2086 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 92280 | 92 599,50 | 9 793,23 |
20.2 | Maria da Luz Pereira da Silva Esteves Pereira João Manuel Esteves Pereira - Cabeça de Casal da Herança De |
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| Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN |
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| 7,45 |
21.1 | Maria Teresa Pita Martins Frade Rodrigues Ana Isabel Martins dos Reis da Silva António Joaquim Pita Frade Armando Pita Martins Frade | Sardoal | Santiago de Montalegre | 73 | I | Rústico | 1240 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção;Espaço Florestal - Área de Floresta de Produção | REN | N.A. | 3000 | 2 986,64 | 2 628,67 |
João Paulo Martins dos Reis da Silva Manuel Pita Frade Maria Dias Pombita -Cabeça de Casal da Herança De | |||||||||||||
22.1 | Maria Augusta Martins Frade | Sardoal | Santiago de Montalegre | 68 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção;Espaço Florestal - Área de Floresta de Produção | REN | N.A. | 3360 | 3 404,53 | 2 425,14 |
23.1 | Câmara Municipal de Sardoal | Sardoal | Santiago de Montalegre | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | Espaço Florestal - Área de Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | N.A. | 234,40 | 234,40 |
24.1 | Luísa Maria Jacinto Manuel Dias Duque João Dias Duque José da Assunção Jorge Duque José Dias Duque Bento Dias Duque António Navalho -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 72 | I | Rústico | 957 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 4760 | 4 786,91 | 4 737,95 |
25.1 | António Augusto Catarino - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 74 | I | Rústico | 1189 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 5480 | 5 416,22 | 805,20 |
26.1 | Manuel António Serras Navalho | Sardoal | Santiago de Montalegre | 69 | I | Rústico | 1900 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção;Espaço Florestal - Área de Floresta de Produção | REN; Via Municipal | N.A. | 3200 | 3 227,57 | 2 167,03 |
27.1 | Mateus Navalho Dias Maria de Jesus Felício Dias - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 70 | I | Rústico | 1719 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 4440 | 4 500,80 | 1 579,91 |
28.1 | Anacleto Justo | Sardoal | Santiago de Montalegre | 71 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 4520 | 4 462,80 | 1 632,13 |
29.1 | Alfredo Forte da Silva Tome | Sardoal | Santiago de Montalegre | 80 | I | Rústico | 852 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 3440 | 3 509,84 | 1 990,31 |
30.1 | Maria da Luz Pereira da Silva Esteves Pereira João Manuel Esteves Pereira - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 81 | I | Rústico | 2084 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 19520 | 19 503,75 | 8 580,70 |
| Maria Isabel Correia da Silva Andrade Dias |
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| Beatriz Maria Isabel Viegas Lucas de Andrade Martins Dias |
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| Maria do Carmo Correia da Silva Andrade Dias Vilar |
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| Maria do Carmo Cruz de Sá Sotto Mayor Andrade Dias |
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31.1 | Maria do Rosário Andrade Martins Dias | Sardoal | Santiago de Montalegre | 84 | I | Rústico | 892 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 11240 | 11 215,89 | 7 517,47 |
| Maria João Corrêa da Silva Andrade Dias |
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| Maria Luísa de Sá Sottomayor Andrade Dias |
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| Maria Teresa Correia da Silva Andrade Dias |
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| Mateus Corrêa da Silva Andrade Dias |
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| Pedro Correia da Silva Andrade Dias |
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| Mateus Martins Dias -Cabeça de Casal da Herança De |
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32.1 | Teresa Narcisa Dias Novo | Sardoal | Santiago de Montalegre | 85 | I | Rústico | 86 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 5560 | 5 627,55 | 4 269,11 |
33.1 | Manuel Rodrigues -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 86 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 6240 | 6 253,98 | 4 352,77 |
34.1 | Florêncio Alves Dias | Sardoal | Santiago de Montalegre | 87 | I | Rústico | 2213 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 10000 | 9 936,67 | 3 880,54 |
35.1 | José António Duque Navalho | Sardoal | Santiago de Montalegre | 103 | I | Rústico | 2123 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 15000 | 15 022,59 | 3 662,72 |
36.1 | Teresa de Jesus -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 88 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 8960 | 8 979,27 | 3 828,13 |
37.1 | José Batista Rodrigues Vermelho - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 102 | I | Rústico | 703 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 9680 | 9 700,28 | 8 614,19 |
38.1 | Década Navegante Unipessoal Lda | Sardoal | Santiago de Montalegre | 93 | I | Rústico | 1393 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 4920 | 4 978,56 | 3 536,00 |
39.1 | Anabela Dias Simões Crispim Maria Teresa Dias da Silva | Sardoal | Santiago de Montalegre | 94 | I | Rústico | 150 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 5680 | 5 693,50 | 2 930,53 |
40.1 | Maria Odete Navalho Frade Elsa Maria Navalho Frade Feliciano Florinda Rosa Navalho Frade | Sardoal | Santiago de Montalegre | 95 | I | Rústico | 1950 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 5640 | 5 713,66 | 151,89 |
41.1 | Maria Madalena -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 101 | I | Rústico | 1678 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 3680 | 3 685,48 | 3 577,05 |
42.1 | Jesuvina de Jesus -Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 100 | I | Rústico | 1187 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 3560 | 3 533,87 | 3 205,56 |
43.1 | Anabela Duque Martins da Silva Antonio | Sardoal | Santiago de Montalegre | 104 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 3960 | 3 949,55 | 300,49 |
44.1 | Câmara Municipal de Sardoal | Sardoal | Santiago de Montalegre | N.A. | N.A. | N.A | N.A. | Espaço Florestal -Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | N.A. | 209,02 | 209,02 |
45.1 | Delfino Luís Dias | Sardoal | Santiago de Montalegre | 99 | I | Rústico | 1430 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN; Via Municipal | N.A. | 7120 | 7 136,72 | 3 920,04 |
46.1 | José Fernandes | Sardoal | Santiago de Montalegre | 105 | I | Rústico | 604 | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção | REN | N.A. | 2600 | 2 635,59 | 102,76 |
47.1 | Augusto Pita Marques - Cabeça de Casal da Herança De | Sardoal | Santiago de Montalegre | 106 | I | Rústico | Não | Espaço Florestal - Área da Mata e Mato de Protecção;Espaço Florestal - Área de Floresta de Produção | REN; Via Municipal | N.A. | 10120 | 10 136,86 | 5 654,26 |
132 638,70 |
