Nomeação em comissão de serviço por três anos, para o exercício do cargo de direção intermédio de 3.º grau da Unidade de Tesouraria, de Maria Fernanda Moreira da Silva, Dr.ª

Aviso 7788/2024/2



Nos termos do n.º 9 e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conciliado com o n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e por meu despacho, no âmbito do procedimento concursal para recrutamento de seleção de cargo de direção intermédio de 3.º grau foi nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direção intermédio de 3.º grau, na para a Unidade de Tesouraria, pelo período de 3 anos, com efeitos ao dia 11 de março de 2024, Maria Fernanda Moreira da Silva, Dr.ª, por possuir um perfil que se ajusta às exigências do cargo, à prossecução das atribuições e aos objetivos do serviço, demonstrando competência técnica e aptidão necessária para o exercício da função, apresentando uma adequada visão de gestão, assim como capacidade de comunicação e de liderança, atento o domínio das atribuições do Município e a experiência profissional na área pretendida.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Nome: Maria Fernanda Moreira da Silva;

Data de Nascimento: 9 de março de 1972;

Formação Académica:

Julho/2014 - Licenciatura em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade do Porto;

Atividades Profissionais:

Janeiro/1992 até agosto/1993, Auxiliar Administrativo, no Município de Paredes;

Agosto/1993 até agosto/1997, Terceiro Oficial Administrativo na Câmara Municipal de Paredes;

Agosto/1997 até novembro/2000, Tesoureiro de 3.ª Classe do Quadro dos Serviços Municipalizados de Paredes;

Novembro/2000 até maio/2001, Tesoureiro Principal do Quadro dos Serviços Municipalizados de Paredes;

Junho/2001 até abril/2004, Transferido do Quadro dos Serviços Municipalizados de Paredes como Tesoureira Principal para a Câmara Municipal de Paredes;

Abril/2004 até dezembro/2008, Tesoureira Especialista da Câmara Municipal de Paredes;

Janeiro/2009 até março/2017, Coordenadora Técnico, nos serviços de tesouraria da Câmara Municipal de Paredes;

Março/2017 até julho/2023, Técnica Superior (Contabilidade e Administração), na Câmara Municipal de Paredes;

Julho/2023 até março/2024, Dirigente Intermédio de 3.º Grau na Unidade de Tesouraria, em regime de substituição, no Município de Paredes;

14 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.