Despacho 3887/2024, de 10 de Abril

Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Fonte: Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Data: 2024-04-10
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0744 do lote 5, na freguesia de Fontes, concelho de Abrantes.

Texto do documento

Despacho 3887/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 hectares; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA-Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária"; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: faixas de gestão de combustível - rede primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi o artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 82/2021, e 8.º, n.º 3, e 13.º do Código das Expropriações, e no uso da competência atribuída pelas subalíneas iv) e viii) da alínea d) do artigo 3.º do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Despacho 4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0744 do lote 5, da freguesia de Fontes do concelho de Abrantes, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 172 994,90 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título, a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida da República, 16, 1050-191 Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 19 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 5/Troço 744

Parcela	Nome do interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Luísa Maria Soares Rosa Maria Maria de Jesus Soares Antunes Ilda Maria Antunes Lourenço	Abrantes	Fontes	159	AR	Rústico	300	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	8 580	8 622,91	1 200,99
2.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Fontes	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	N.A.	2 909,11	2 909,11
3.1	Manuel Dias Antunes	Abrantes	Fontes	164	AR	Rústico	1358	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	8 240	8 308,06	3 049,90
4.1	Cremilda Alves Teodoro Soares	Abrantes	Fontes	165	AR	Rústico	1442	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 320	3 324,06	2 598,06
5.1	Manuel Fernandes Rosa Machado -cabeça de casal da herança de Nuno Miguel Fernandes Machado Maria da Graça Machado Maria da Luz do Rosário Machado Maria Margarida Fernandes Machado	Abrantes	Fontes	163	AR	Rústico	3949	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	48 600	48 535,14	5 229,48
6.1	Manuel Alves Teodoro	Abrantes	Fontes	166	AR	Rústico	1444	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 840	3 838,76	2 549,15
7.1	Olinda Maria Alves Teodoro Graça Alves	Abrantes	Fontes	167	AR	Rústico	1445	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 280	3 446,07	2 341,76
8.1	Gonçalo David Soares Antunes	Abrantes	Fontes	169	AR	Rústico	301	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	4 880	4 902,16	1 944,74
9.1	José Maria Alves Maria de Lurdes Antónia Alves Matias Preciosa Maria Alves Etelvina Maria Alves Nunes - cabeça de casal da herança de António Balbina Nunes	Abrantes	Fontes	168	AR	Rústico	2647	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	9 520	9 390,44	5 347,77
10.1	Maria de Jesus Lopes Conceição de Jesus Lopes Pedro	Abrantes	Fontes	170	AR	Rústico	3316	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	7 760	7 805,57	2 702,56
11.1	Rosa Maria Pedro - cabeça de casal de herança de José Alagoa Pedro Elsa Maria Alagoa dos Santos Manuel Rosa dos Santos Sílvia Maria Alagoa dos Santos	Abrantes	Fontes	171	AR	Rústico	3138	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	4 800	4 922,83	1 579,25
12.1	José Alves Pedro	Abrantes	Fontes	172	AR	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	5 240	5 217,57	1 395,17
13.1	Ana Isabel Gaspar Machado	Abrantes	Fontes	83	AQ	Rústico	2605	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 200	2 076,68	764,09
14.1	José António Passarinho - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	173	AR	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 560	3 606,32	599,60
15.1	Rogério Manuel Machado Mendes Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	95	AQ	Rústico	3436	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 600	2 587,11	1 073,61
16.1	Manuel da Conceição dos Santos	Abrantes	Fontes	84	AQ	Rústico	3304	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	4 600	4 483,25	863,10
17.1	Mário Maria Pires - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	94	AQ	Rústico	2825	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 400	2 380,50	910,56
18.1	Paulo José de Matos Pires Maria Raquel de Matos Pires Florêncio	Abrantes	Fontes	85	AQ	Rústico	2174	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 320	3 441,47	653,93
19.1	Maria da Conceição Alves - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	86	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 120	3 187,02	601,72
20.1	Rosa da Conceição Mouro	Abrantes	Fontes	87	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 400	3 418,18	561,18
21.1	Francisco Balbino Nunes	Abrantes	Fontes	92	AQ	Rústico	2684	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	5 160	5 220,42	1 996,96
22.1	Maria dos Santos - cabeça de casal da herança de Manuel do Rosário Soares António do Rosário Soares Conceição do Rosário Soares Rosa do Rosário Soares	Abrantes	Fontes	88	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 520	2 642,70	1 064,36
23.1	Maria de Jesus Oliveira Soares Amaro	Abrantes	Fontes	89	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 560	2 453,92	1 027,98
24.1	Isilda Rosa André - cabeça de casal da herança de Luzia Maria Gaspar Louro Aparício	Abrantes	Fontes	91	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	5 480	5 457,49	2 253,15
25.1	Manuel Maria Soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	90	AQ	Rústico	1264	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho municipal	N.A.	2 600	2 640,86	1 188,54
26.1	Isilda Rosa André - cabeça de casal da herança de Luzia Maria Gaspar Louro Aparício	Abrantes	Fontes	109	AQ	Rústico	255	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho municipal	N.A.	2 720	2 740,70	1 238,16
27.1	Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	115	AQ	Rústico	3015	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho municipal	N.A.	2 600	2 603,04	1 115,41
28.1	António Maria Soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	110	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 480	2 449,64	1 127,04
29.1	Manuel Soares Machado Júnior - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	116	AQ	Rústico	1198	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 080	2 902,69	1 291,37
30.1	Maria dos Santos - cabeça de casal da herança de Manuel do Rosário Soares António do Rosário Soares Conceição do Rosário Soares Rosa do Rosário Soares	Abrantes	Fontes	113	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 520	1 513,22	487,93
31.1	Maria de Jesus Oliveira Soares Amaro	Abrantes	Fontes	114	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	760	759,56	759,56
32.1	Rosária Maria Pimenta Passarinho Soares António Pimenta Passarinho - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	135	AQ	Rústico	2962	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	14 200	13 850,87	2 923,31
33.1	António Pedro Rosa - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	136	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	8 320	8 123,98	1 243,13
34.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Fontes	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho municipal	N.A.	N.A.	2 001,54	2 001,54
35.1	Rogério Manuel Machado Mendes	Abrantes	Fontes	140	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	6 800	6 676,11	1 879,18
36.1	Manuel Soares Machado júnior - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	137	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	8 240	8 072,01	1 268,14
37.1	Clotilde Maria Lopes de Jesus pereira	Abrantes	Fontes	141	AQ	Rústico	3504	Espaço natural; Espaço Agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 440	4 067,93	1 273,70
38.1	Vicente Machado - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	139	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço Agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 760	1 778,92	682,29
39.1	António Pedro - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	142	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 400	3 389,76	1 078,92
40.1	João do Rosário Rodrigues - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	157	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 720	1 701,76	614,24
41.1	António Dias Portela - cabeça de casal da herança de Luísa da Conceição - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	143	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 720	3 758,62	1 201,19
42.1	Joaquim Francisco Machado - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	158	AQ	Rústico	476	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	8 760	8 678,64	1 344,50
43.1	Rosa Benvinda - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	156	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	4 200	4 105,76	2 045,26
44.1	José António Aparício - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	144	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 800	3 861,29	1 232,21
45.1	António Pedro - cabeça de casal da herança de Avelino Manuel Brunheta Pedro Rosária de Jesus Pedro	Abrantes	Fontes	155	AQ	Rústico	3566	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	9 440	9 224,57	2 024,18
46.1	Manuel Maria Soares - cabeça de casal da herança de António Maria Soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	152	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho municipal	N.A.	3 280	3 294,17	3 071,19
47.1	Manuel Soares Machado Júnior - cabeça de casal da herança de Manuel Maria soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	202	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	19 040	18 929,52	785,66
47.2		Abrantes	Fontes	202	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	19 040	18 929,52	2 592,71
48.1	Nazaré Rosa - cabeça de casal da herança de Inês do Rosário Eusébio	Abrantes	Fontes	145	AQ	Rústico	49	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 480	2 430,20	451,13
49.1	José Rosa Aparício - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	147	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	560	609,22	34,39
50.1	Alexandre Francisco Aparício Louro	Abrantes	Fontes	148	AQ	Rústico	3772	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	600	660,74	11,79
51.1	Etelvina Maria Pires	Abrantes	Fontes	154	AQ	Rústico	2806	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 680	3 577,04	1 172,93
52.1	Maria da Conceição Mendes	Abrantes	Fontes	153	AQ	Rústico	4150	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 560	3 557,01	1 124,02
53.1	Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	201	AQ	Rústico	3010	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	4 160	4 066,00	1 136,31
54.1	Conceição de Jesus Rosa Machado	Abrantes	Fontes	203	AQ	Rústico	4068	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	7 960	7 880,25	2 137,07
55.1	Daniel Filipe Dias Alagoa	Abrantes	Fontes	204	AQ	Rústico	4359	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 160	3 132,29	1 247,40
56.1	Maria Alagoa Pedro	Abrantes	Fontes	205	AQ	Rústico	3154	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 920	3 851,85	1 399,56
57.1	Vítor dos Santos	Abrantes	Fontes	210	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço Natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	5 280	5 065,74	1 981,00
58.1	Abel Maria Morgado	Abrantes	Fontes	208	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 960	1 960,87	825,59
59.1	Maria da Natividade Dias Morgado de Jesus Portela Luísa Dias Morgado de Jesus Maria Joaquina da Silva	Abrantes	Fontes	209	AQ	Rústico	1915	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 960	1 901,49	791,98
60.1	Manuel Maria Soares - cabeça de casal da herança de António Maria Soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	211	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	7 560	7 651,80	2 657,64
61.1	José António Passarinho - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	213	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 000	1 967,53	853,38
62.1	ALMEGUE Imóveis e Serviços S. A.	Abrantes	Fontes	218	AQ	Rústico	2140	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	10 560	10 543,75	2 899,15
63.1	Rosa Dias Antunes Pedro	Abrantes	Fontes	220	AQ	Rústico	1357	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 440	3 351,14	371,50
64.1	Manuel Oliveira Soares - cabeça de casal da herança de Natividade de Oliveira Filipe Rui Manuel Filipe Soares Paula Teresa Filipe Soares Matos	Abrantes	Fontes	212	AQ	Rústico	2229	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	7 480	7 361,67	1 013,50
65.1	Mário Maria Pires - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	221	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 600	2 688,70	311,83
66.1	José António Passarinho - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	223	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	920	955,68	521,67
67.1	António Pedro - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	224	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 600	1 556,22	805,62
68.1	Luísa Maria Soares Rosa Maria Maria de Jesus Soares Antunes Ilda Maria Antunes Lourenço	Abrantes	Fontes	219	AQ	Rústico	297	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	10 240	10 233,26	2 640,60
69.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Fontes	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	N.A.	375,31	375,31
70.1	António Dias Portela - cabeça de casal da herança de Luísa da Conceição - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	225	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 400	1 352,55	837,98
71.1	Laurentino Manuel Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	226	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	400	396,34	396,34
72.1	António Pedro Rosa - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	238	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	7 040	7 188,25	1 667,16
73.1	José da Conceição Rodrigues	Abrantes	Fontes	227	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	840	860,69	860,69
74.1	Rogério Manuel Machado Mendes	Abrantes	Fontes	240	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	10 160	10 358,88	2 996,95
75.1	Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	228	AQ	Rústico	3016	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	840	885,13	885,13
76.1	Rosa Benvinda - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	229	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural; Espaço agroflorestal	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 680	1 722,24	1 311,92
77.1	António Pedro Rosa - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	233	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 400	3 318,32	2 843,64
78.1	António Joaquim morgado - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	241	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 240	3 258,81	1 376,37
79.1	Maria Luísa Soares Lopes Alves Carlos Pedro Alves - cabeça de casal da herança de João Daniel Lopes Alves Rita Margarida Lopes Alves Duarte André Lopes Alves Rosa do Rosário Soares	Abrantes	Fontes	237	AQ	Rústico	2011	ESPAÇO NATURAL	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 800	2 763,50	2 689,12
80.1	Conceição de Jesus Rosa Machado	Abrantes	Fontes	235	AQ	Rústico	4069	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 480	3 458,35	4,31
81.1	Leopoldina do Carmo Rodrigues Soares	Abrantes	Fontes	244	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 160	3 235,26	1 388,14
82.1	Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	245	AQ	Rústico	3018	Espaço natural	REN; Caminho municipal	N.A.	3 040	3 081,60	1 440,48
83.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Fontes	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço natural	REN; Caminho municipal	N.A.	N.A.	513,84	513,84
84.1	José Dias Antunes - cabeça de casal da herança de Diogo José Amaro Antunes Pedro José Amaro Antunes Tiago José Amaro Antunes Rosa Dias Antunes Pedro	Abrantes	Fontes	118	BE	Rústico	1364	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	20 120	20 018,25	4 976,84
85.1	António Pedro Rosa - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	248	AQ	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	6 400	6 680,51	1 491,07
86.1	Florinda Rosa Machado	Abrantes	Fontes	1	BG	Rústico	2740	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	6 840	6 810,25	1 483,19
87.1	Maria da Natividade Dias Morgado de Jesus Portela Luísa Dias Morgado de Jesus Maria Joaquina da Silva	Abrantes	Fontes	3	BG	Rústico	1921	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 800	3 964,80	1 782,44
88.1	José António Passarinho - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	145	BE	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	6 280	6 257,18	2 356,15
89.1	João Nogueira da Silva - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	4	BG	Rústico	2162	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	25 920	25 650,75	4 505,89
90.1	Manuel Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	5	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 880	2 866,18	29,01
91.1	Ana Rodrigues Quintas Maria Jacinta Alves Quintas - cabeça de casal da herança de Maria Rosa Quintas	Abrantes	Fontes	6	BG	Rústico	2309	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 520	1 606,25	14,85
92.1	Manuel António Brunheta - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	7	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 200	2 344,58	51,76
93.1	Augusto Lopes - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	8	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 720	2 682,07	45,08
94.1	Manuel Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	14	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	9 360	9 310,05	4 566,88
95.1	António Pedro - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	20	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	600	595,97	43,83
96.1	António Dias Portela - cabeça de casal da herança de Luísa da Conceição - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	19	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	480	480,13	210,54
97.1	Artur Rosa Quintas Arlindo Rosa Quintas Manoel Margarido Quintas	Abrantes	Fontes	18	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 000	2 049,66	926,75
98.1	Luísa Dias Antunes	Abrantes	Fontes	17	BG	Rústico	1365	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 440	2 473,61	1 409,57
99.1	Rosa Benvinda - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	16	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	13 600	13 766,89	4 642,30
100.1	Manuel Laurentino Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	33	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 560	1 534,96	825,35
101.1	Manuel Vicente Correia Lopes	Abrantes	Fontes	34	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 120	1 090,75	711,08
102.1	Carlos Manuel Pedro Morgado Dolores da Conceição Morgado	Abrantes	Fontes	35	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 880	2 139,58	1 290,86
103.1	Georgina Ana Louro	Abrantes	Fontes	38	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	400	509,17	298,37
104.1	Manuel Vicente Correia Lopes	Abrantes	Fontes	39	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	1 040	1 037,42	373,21
105.1	António Pedro - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	40	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	2 560	2 659,60	1 303,91
106.1	Rosa Benvinda - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	80	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	14 800	14 904,11	3 380,10
107.1	António Dias Portela - cabeça de casal da herança de Luísa da Conceição - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	41	BG	Rústico	Não descrito	Espaço natural	REN; Caminho Municipal	N.A.	3 920	3 963,85	1 983,71
108.1	Maria Ermelinda Pires Alagoa Lopes	Abrantes	Fontes	83	BG	Rústico	2413	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	2 680	2 792,30	1 831,75
109.1	Manuel António Brunheta Júnior -cabeça de casal da herança de Maria dos Anjos Rosa Machado	Abrantes	Fontes	79	BG	Rústico	2995	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	3 360	3 364,37	1 286,92
110.1	Constante Lopes - cabeça de casal da herança de António Rosa Lopes André Joaquim Manuel Gaspar Lopes	Abrantes	Fontes	84	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	2 920	2 914,44	2 197,26
111.1	Etelvina Maria Pires Luísa Maria Pires - cabeça de casal da herança de Olívia Maria Pires Etelvina Pires Gaspar	Abrantes	Fontes	78	BG	Rústico	2851	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode; Espaço natural	REN; espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho municipal	N.A.	2 600	2 622,98	1 117,14
112.1	Laurentino Manuel Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	87	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho municipal	N.A.	1 760	1 824,15	724,48
113.1	Manuel Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	86	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	1 920	2 088,70	793,05
114.1	Ilda Maria Antunes Lourenço	Abrantes	Fontes	85	BG	Rústico	306	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	6 152	6 567,15	830,96
115.1	João Nogueira da Silva - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	138	BG	Rústico	2163	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	4 680	4 981,10	7,51
116.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Fontes	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	N.A.	159,43	159,43
117.1	Adelino da Conceição Machado - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	98	BG	Rústico	2557	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	2 200	2 437,38	853,74
118.1	Georgina Maria Brunheta Olinda Maria Brunheta Rodrigues Manuel Laurentino Gaspar - cabeça de casal da herança de	Abrantes	Fontes	99	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	5 880	5 891,85	783,40
119.1	João Rosa Quinta	Abrantes	Fontes	101	BG	Rústico	Não descrito	Espaço sujeito ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode	REN; Espaço sujeito ao P.O.A.C.B; Caminho Municipal	N.A.	1 000	1 029,21	43,51
													172 994,90

317503196

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5711192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

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