Designação da licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva no cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contraordenações.

Despacho 3745/2024



Designação da licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva no cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contraordenações

Nos termos previstos no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 7.º n.º 1 alínea d) e para os efeitos descritos nos números 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, conjugados com n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 10/2018, de 03/10 e Despacho 5502/2019, de 06/06, designo, em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Contraordenações, a licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva, cuja nota relativa ao currículo académico e profissional se junta ao presente despacho, demonstrando preencher os requisitos legais de provimento do cargo e possuir a competência técnica, a aptidão e o perfil adequados ao exercício das inerentes funções.

O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2024.

18/03/2024. - O Presidente da APCVD, Rodrigo Cavaleiro.

Síntese curricular

Nome: Alexandra Regina Ferreira da Silva.

Data de nascimento: 05 de abril de 1965.

Naturalidade: Viseu.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1983/1988;

Cédula de advogada até fevereiro de 1998 (com inscrição suspensa a seu pedido);

Curso de qualificação de Técnico Superior da Carreira do IEFP, I. P.;

FORGEP - Formação em Gestão Pública para dirigentes - INA.

Especializações:

Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2007;

Curso de Especialização em Contratação Pública - Centro de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra - 2011;

Curso de Especialização do Direito de Emprego Público - Centro de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra - 2015;

III Curso de Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Direito das Contraordenações, IDPEE, Faculdade Direito da Universidade de Coimbra (2021).

Experiência Profissional:

De 1 de junho de 2019 até à presente data:

Chefe de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

De junho de 2012 até 31 de maio de 2019:

Técnica superior da carreira unicategorial funções de Assessoria Jurídica no Comando Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana.

De 7 de abril de 2010 a 31 de maio de 2012:

Dirigente Intermédia de 1.º Grau - Secretária do Governo Civil do Distrito de Viseu, de 07 de abril de 2010 provida por concurso público - exercendo as funções constantes do Decreto-Lei 252/92, de 19 de novembro, na sua última redação dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de agosto, bem como do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, no que concerne aos dirigentes intermédios de 1.º grau, e todas as que se encontravam delegadas pelo Governador Civil.

De 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012:

Acumulou as funções de dirigente intermédio de 1.º grau com as funções de dirigentes de 1.º grau, (cf. n.º 1 a) Despacho 10416/2011 MAI), com delegação direta de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, na sequência da exoneração dos Governadores Civis, a 30 de junho de 2011, através do Despacho 10416/2011 de delegação de competências publicado no Diário da República, n.º 158 de 18 de agosto de 2011.

De 19 de maio de 1997 a 06 de abril de 2010:

Técnica Superior da carreira geral do IEFP, I. P., provida por concurso público.

De setembro de 1990 a 18 e maio de 1997:

Funções docentes no ensino Secundário. Para além das funções decorrentes das atribuições e competências docentes exerceu cargo de Coordenadora de Curso Técnico Profissional nível III.

De outubro de 1989 a fevereiro de 1998:

Estágio de Advocacia - efetuado no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, em 1989/90.

Outra informação relevante:

Louvor por S. Ex.ª o Senhor Ministro da Administração Interna em 23 de agosto de 2012, publicado no Diário da República, n.º 163, 2.ª série, de 23 de agosto de 2012;

Louvor pelo Senhor Comandante-Geral da GNR, publicado na Ordem à Guarda n.º 10, de 31 de outubro de 2014;

Perita da CRESAP, nomeada por despacho Ministerial.

317492189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

• 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2018-10-03 - Decreto Regulamentar 10/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto