Abertura de procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 7272/2024/2



1 - O Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recupe­ração e Resiliência, prevendo-se para o efeito um regime excecional de Contratação de Recursos Humanos, conforme disposto no artigo 15.º

2 - A Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

3 - No âmbito da medida Radar Social, será constituída relação jurídica de emprego a termo resolutivo certo, pelo período de 27 meses, com data-limite a 31 de março de 2026.

4 - Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 13 de março de 2024, que encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 Técnico Superior (Sociologia), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde;

Referência B - 1 Técnico Superior (Serviço Social), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde;

Referência C - 1 Técnico Superior (Estatística ou Planeamento), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico/a superior (Sociologia). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer a função de coordenação do Projeto Radar Social, assegurando o bom funcionamento, execução e cumprimento das atividades definidas, garantindo a mobilização da Rede Social, em grande proximidade e articulação com as instituições que compõem a rede de parcerias locais; Implementar a recolha e a difusão de toda a informação necessária à boa execução do Radar Social; Apresentar periodicamente os resultados das ações do Radar Social, bem como os relatórios de execução/monitorização previstos; Dinamizar processos de negociação com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do Radar Social; Gerir os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização da execução das ações; Apoiar a equipa técnica na execução das atividades. As atividades supramencionadas requerem que o/a candidato/a detenha flexibilidade de horário.

Referência B - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico/a superior (Serviço Social). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer as funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito do Projeto Radar Social; Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Executar o Plano de Ação, tendo por referência as atividades previamente descritas no Programa Radar Social. As atividades supramencionadas requerem que o/a candidato/a detenha flexibilidade de horário.

Referência C - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico/a superior (Estatística ou Planeamento). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer as funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito do Projeto Radar Social; Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Executar o Plano de Ação, tendo por referência as atividades previamente descritas no Programa Radar Social. As atividades supramencionadas requerem que o/a candidato/a detenha flexibilidade de horário.

6 - Requisito Habilitacional: Referência A - Licenciatura em Sociologia; Referência B - Licenciatura em Serviço Social; Referência C - Licenciatura em Estatística ou Planeamento;

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

317510948

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):