Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos do projeto denominado por «Connected Manufacturing».

Despacho 3595/2024



A Bosch Car Multimédia, Portugal, S. A. ("Bosch Car Multimédia", anteriormente denominada Blaupunkt Auto-Rádio Portugal, L.^da), criada em 1990 e localizada em Braga, Portugal, é propriedade da Robert Bosch Portugal SGPS, S. A., e membro do grupo Bosch. Desde 2008, na sequência de uma reestruturação, a Bosch Car Multimédia passou a concentrar-se em equipamentos originais para a indústria automóvel e transformou-se numa referência, criando uma sólida reputação no mercado eletrónico.

A partir de 2020, com uma nova reestruturação dos negócios do Grupo Bosch, a Bosch Car Multimédia foi integrada numa das maiores divisões do Grupo, a divisão Automotive Eletronics (AE), tendo passado a desenvolver e produzir produtos novos completamente inovadores no mercado europeu.

Neste contexto, a Bosch Car Multimédia, na qualidade de sociedade líder, e, na qualidade de copromotor, a Universidade do Minho, propõem-se realizar, em consórcio, um projeto de investimento (o "Projeto") ao abrigo do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua versão vigente, tendo em vista a realização de investigação e desenvolvimento de soluções inovadoras de conectividade ao nível dos sistemas de navegação e infoentretenimento, instrumentação, profissionais e de produção eletrónica da sociedade.

O Projeto, denominado "Connected Manufacturing", envolve um investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico ("I&DT") de, aproximadamente, 10,6 milhões de euros e pressupõe a contratação de 49 bolseiros e a afetação ao mesmo de 180 postos de trabalho, dos quais 49 correspondem a postos de trabalho criados.

O Projeto enquadra-se no regime contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, e nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º do referido Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, por se tratar de um projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou para determinada região, independentemente do seu custo total elegível, como tal reconhecido, a título excecional, por despacho conjunto da Ministra da Presidência e do Ministro da Economia e do Mar, de 22 de dezembro de 2023.

Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se que o Projeto reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projetos de investimento, o que justificou a obtenção, em 22 de agosto de 2023, da pré-vinculação quanto ao incentivo máximo a conceder, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do referido Regulamento Específico, da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), que, tendo ocorrido a extinção da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), assumiu, através do Despacho 2847-B/2023, de 1 de março, as respetivas competências.

O Projeto foi, ainda, objeto de decisão de concessão do incentivo por parte da referida comissão diretiva em 11 de março de 2024, a qual foi homologada pela Ministra da Presidência e pelo Ministro da Economia e do Mar, respetivamente, a 16 e a 14 de março de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 6/2015, de 8 de janeiro.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Bosch Car Multimédia, Portugal, S. A., na qualidade de sociedade líder, e a Universidade do Minho, na qualidade de copromotor, concluíram a negociação do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, alterado pelo Despacho 22/2023, de 21 de dezembro de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, determinam:

1 - Aprovar a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, com a Bosch Car Multimédia, Portugal, S. A., na qualidade de sociedade líder, e a Universidade do Minho, na qualidade de copromotor, que tem por objeto a realização de investigação & desenvolvimento de soluções inovadoras de conectividade ao nível dos sistemas de navegação e infoentretenimento, instrumentação, profissionais e de produção eletrónica da sociedade.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

22 de março de 2024. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 21 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

317522603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização