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Despacho 3343/2024, de 27 de Março

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Sumário

Delega competências no âmbito da gestão nos responsáveis científicos de projetos.

Texto do documento

Despacho 3343/2024



No uso dos poderes conferidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, e nos termos conjugados do disposto no n.º 5 do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 11/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, com o Despacho 7058/2022, de 17 de maio, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, e ao abrigo dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei 54/2023, de 14 de julho, delego nos responsáveis científicos de projetos, abaixo discriminados, a competência para, no âmbito da gestão corrente desses projetos:

1 - Autorizar, de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis:

a) Despesas, procedimentos de contratação pública com locação e aquisição de bens ou de serviços e as respetivas adjudicações de valor inferior ou igual a € 5.000,00, cumpridos os pressupostos e regras previstas na lei e desde que previamente cabimentadas na dotação orçamental respetiva;

b) Pedidos de deslocação, e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, com duração máxima de 30 dias, dos membros das equipas de investigação dos projetos científicos de que são responsáveis, incluindo estudantes, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à exceção daqueles que estejam na dependência hierárquica dos diretores das unidades orgânicas e equiparados;

c) Pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído para o efeito, até ao montante atribuído, nos termos das normas regulamentares aplicáveis.

2 - As competências delegadas ao abrigo do presente despacho são suscetíveis de subdelegação nos Coordenadores das Unidades de I&D.

3 - A presente delegação de competências não preclude os poderes de avocação, revogação e superintendência que me são conferidos nos termos legais e estatutários.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelos ora delegados no âmbito das competências delegadas.

5 - Este despacho revoga e substitui o Despacho RT.08/2022, de 28 de janeiro de 2022.

6 - A lista de projetos é objeto de publicação periódica no sítio da Internet da Universidade do Algarve.

14 de março de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.

Responsável científico

Unidade Orgânica/Centro Investigação

Adelino Vicente Mendonça Canário

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Aikaterini Kompiadou

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Alexandra Isabel Cabral da Silva Gomes

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Alexandra Maria Francisco Cravo

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Alice Newton

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Álvaro Augusto Marques Tavares

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Amílcar Manuel Marreiros Duarte

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Ana Cristina Hurtado de Matos Coelho

Escola Superior de Educação e Comunicação

Ana Filipa Cristiano Cerol Santos Martins

Escola Superior de Educação e Comunicação

Ana Isabel de Sousa Horta Dias Gomes

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Ana Isabel Rita Martins

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Ana Margarida Vicente Cavaco Guerra

CEOT - Centro de Eletrónica, Optoeletrónica e Telecomunicações

Ana Maria Branco Barbosa

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Ana Maria de Melo Sampaio de Freitas

Reitoria

Ana Teresa Luís Lopes Maia

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Anabela Maria Lopes Romano

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Antónia de Jesus Henriques Correia

Faculdade de Economia

António Carlos Camilo Correia de Lacerda

Escola Superior de Educação e Comunicação

António Carlos Pestana Fragoso de Almeida

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

António Eduardo de Barros Ruano

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Bibiana Isabel da Silva Ferreira

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Bruno Filipe Figueiras Medronho

MED - Instituto Mediterrânico para a Agricultura, Ambiente e Desenvolvimento

Bruno Miguel dos Santos Mendes da Silva

Escola Superior de Educação e Comunicação

Carlos Alberto Correia Guerrero

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Carlos Miguel Guimarães Pinto Coelho Afonso

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Cátia Sofia Martins

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Célia Maria Alves Gonçalves

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Célia Maria Brito Quintas

Instituto Superior de Engenharia

Célia Maria Quitério Ramos

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Ceren Kabukcu

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Cláudia Helena Nunes Henriques

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Cláudia Margarida Brito Ribeiro de Almeida

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Clévio David Rodrigues Nóbrega

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Cristina Carvalho Veiga Pires

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Daniel da Silva Graça

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Desidério Luís Sares Batista

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Dina Cristina Fernandes Rodrigues da Costa Simes

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Eduardo Bruno Oliveira Esteves

Instituto Superior de Engenharia

Elsa Alexandra Martins e Silva Cabrita

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Erich Christopher Fisher

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Erwan Pierre François Albert Marie Garel

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Eusébio Zeferino Encarnação da Conceição

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Fernando Pereira Antunes Perna

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Filomena Adelaide Pereira Sabino de Matos

Escola Superior de Saúde

Flávio Augusto Bastos da Cruz Martins

Instituto Superior de Engenharia

Francisco Miguel de Sousa Leitão

CCMAR - Centro de Ciências do Mar

Gabriela Maria Ramos Gonçalves

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Hortense Maria Tavares Simões Cotrim

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Hugo Rafael Cardoso Oliveira

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Inês Gago Rodrigues

Escola Superior de Saúde

Inês Maria Pombinho de Araújo

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Isabel Maria de Paiva Pinto Mendes

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Isabel Maria Palma Antunes Cavaco

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Jaime Miguel Costa Aníbal

Instituto Superior de Engenharia

Jânio Miguel Evangelista Ferreira Monteiro

Instituto Superior de Engenharia

Joana Conduto Vieira dos Santos

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Joana Gonçalves de Gouveia Maia Xavier

CINTESIS - Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde

João Carlos Serafim Varela

Faculdade de Ciências e Tecnologia

João Miguel de Sousa de Assis Dias

Faculdade de Ciências e Tecnologia

João Miguel Fernandes Rodrigues

Reitoria

João Miguel Mendonça Correia

CINTESIS - Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde

João Miguel Mico Cascalheira

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

João Paulo Gil Lourenço

Faculdade de Ciências e Tecnologia

João Pedro Pereira da Costa Bernardes

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

João Pinto Guerreiro

Faculdade de Economia

Jorge Afonso Martins da Palma

CCMAR - Centro de Ciências do Mar

Jorge Alberto dos Santos Guieiro Pereira

Instituto Superior de Engenharia

Jorge Filipe Leal Costa Semião

Instituto Superior de Engenharia

Jorge Humberto Palmeira Ramos

CINTURS - Centro de Investigação para o Turismo, Sustentabilidade e Bem-estar

Jorge Miguel Lopo Gonçalves Andraz

Faculdade de Economia

José Eduardo Marques Bragança

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

José Manuel Peixoto Teixeira Leitão

Faculdade de Ciências e Tecnologia

José Manuel Sousa de São José

Faculdade de Economia

José Paulo Patrício Geraldes Monteiro

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Juan Luis Garzon Hervas

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Karim Erzini

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Kathryn Mary Torkington

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Lara Palmira Gomes Medeiros Nobre de Noronha e Ferreira

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Luís Manuel Zambujal Chícharo

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Luís Miguel de Amorim Ferreira Fernandes Nunes

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Luís Miguel Madeira Faísca

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Luís Miguel Soares Nobre de Noronha e Pereira

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Luís Sérgio Gonçalves Vieira

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Luísa Paula Viola Afonso Barreira

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Manuel Célio de Jesus da Conceição

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Manuela Fernanda Gomes Moreira da Silva

Instituto Superior de Engenharia

Marco Arien Mackaaij

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Alcinda dos Ramos das Neves

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Alexandra Anica Teodósio

Reitoria

Maria Alexandra Patrocínio Rodrigues Gonçalves

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Maria Clara Semedo da Silva Costa

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Cristina de Oliveira Salgado Nunes

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Maria da Conceição Lopes Videira Louro Neves

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria de Belém Ferreira da Silva da Costa Freitas

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria de Lurdes dos Santos Cristiano

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Dulce Carlos Antunes

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Jacinta da Silva Fernandes

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria João da Anunciação Franco Bebianno

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria João de Sá Viana Sampaio e Melo Valente

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Maria João Ferreira Custódio

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Maria Leonor Quintais Cancela da Fonseca

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Maria Manuela Antunes Marques David

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Manuela Martins Guerreiro

Faculdade de Economia

Maria Manuela Pires Rosa

Instituto Superior de Engenharia

Maria Margarida Cortês Vieira

Instituto Superior de Engenharia

Maria Margarida da Cruz Godinho Ribau Teixeira

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Margarida da Cruz Silva Andrade Madeira e Carvalho de Moura

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Maria Palma Mateus

Escola Superior de Saúde

Maria Sofia Júdice Gamito Pires

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Marisol de Brito Correia

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Marta Isabel Martins Vitorino Burlacu

ABC-RI - Algarve Biomedical Center Reserarch Institute

Mauro Jorge Guerreiro Figueiredo

Instituto Superior de Engenharia

Miguel José Pereira das Dores Santos de Oliveira

Instituto Superior de Engenharia

Miguel Reimão Lopes da Costa

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Mirian Estela Nogueira Tavares

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Natália Tomás Marques

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Nélia Cristina da Costa Mestre

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Nelson Manuel Santos Sousa

Instituto Superior de Engenharia

Noélia Susana Costa Correia

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Nuno Gonçalo Viana Pereira Ferreira Bicho

Reitoria

Óscar Manuel Fernandes Cerveira Ferreira

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Patrícia Isabel Silvestre Pinto

CCMAR - Centro de Ciências do Mar

Patrícia Susana Lopes Guerrilha dos Santos Pinto

Faculdade de Economia

Paulo Jorge Maia dos Santos

Instituto Superior de Engenharia

Paulo Jorge Travessa Gavaia

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Paulo Manuel Carvalho Fernandes

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Pedro Alfonso Ferré da Ponte

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Pedro João Valente Dias Guerreiro

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Pedro Jorge Sequeira Cardoso

Instituto Superior de Engenharia

Pedro Miguel Guerreiro Patolea Pintassilgo

Faculdade de Economia

Pedro Miguel Leal Rodrigues

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Pedro Miguel Moreira Lopes Garcês

Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Ricardo Miguel Alves Correia Godinho

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Rui Filipe Duarte da Silva

CINTESIS - Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde

Rui Gonçalo Viegas Russo da Conceição Martinho

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Rui Manuel Cabral e Silva

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Rui Manuel Farinha das Neves Guerra

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Rute Sofia Tavares Martins

CCMAR - Centro de Ciências do Mar

Sandra Cristina Andrade Teodósio dos Santos Valadas

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Sandra Cristina Cozinheiro Fidalgo Rafael Gamboa Pais

Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas

Sara Elizabeth Rhodes

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Sara Isabel Cacheira Raposo

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Sérgio Manuel Machado Jesus

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Sónia Cláudia Vitorino Cristina

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Susana Costas Otero

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Tainá Garcia da Fonseca

CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental

Thomas Panagopoulos

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Vera Lúcia Dias Aldeias

ICArEHB - Centro Interdisciplinar de Arqueologia e Evolução do Comportamento Humano

Vitor Manuel Pacheco Gamboa

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Wenli Wang

Faculdade de Ciências e Tecnologia



317495656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5695824.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

  • Tem documento Em vigor 2023-07-14 - Decreto-Lei 54/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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