Abertura de concurso interno de acesso geral para ocupação de dois postos de trabalho, da carreira não revista de polícia municipal, na categoria de agente municipal de 1.ª classe.

Aviso 5979/2024/2



Concurso interno de acesso geral para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira não revista de polícia municipal, categoria de Agente Municipal de 1.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, aprovada a abertura de concurso interno de acesso geral, conforme deliberação tomada na 55.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 13 de dezembro de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, de 15 de janeiro de 2024, exarado na informação n.º 04/DGRH/APG/CS-PO, de 08 de janeiro de 2024, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para ocupação de dois postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 1.ª Classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho e Decreto-Lei 39/2000 de 17 de março.

3 - Prazo de validade: ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso, e para os que for decidido prover no prazo de um ano, após a publicação da lista de classificação final.

4 - O local de trabalho é na área do Município de Loures.

5 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

Atribuição, competência ou atividades previstas nos artigos 36.º e 132.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho;

6.2 - Requisitos Especiais: os previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março.

7 - Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas:

7.1 - Os documentos de apresentação obrigatória para efeitos de admissão ao procedimento ou avaliação, não podendo ser apresentados por correio eletrónico, são os seguintes:

a) Formulário de candidatura “concursos externos/internos de ingresso ou acesso”, de preenchimento obrigatório, disponível no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures ou na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt);

b) Curriculum vitae, datado e assinado, acrescido dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional ou especializada;

c) Cópia do certificado de habilitações literárias;

d) No caso do candidato não exercer funções neste Município, deverá ainda apresentar declaração passada e autenticada pelo serviço de origem para efeitos de conferência dos requisitos, que comprove: a natureza do vínculo de emprego público constituído; a carreira e categoria onde se encontra integrado; o tempo de serviço na carreira de polícia municipal e na categoria de polícia municipal de 2.ª classe; as avaliações obtidas nos últimos 2 ciclos avaliativos e o respetivo posicionamento remuneratório.

A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento concursal, quando a sua falta impossibilite a admissão ou a avaliação.

7.2 - Prazo: o prazo de aceitação de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho.

7.3 - Local: apenas são aceites as candidaturas entregues pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, sito na rua Dr. Manuel de Arriaga n.º 7 em Loures, remetidas por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 em Loures e efetuadas através do Portal do Recrutamento, https://app.cm-loures.pt/mobilidade/concursos.aspx, conforme despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, de 15 de janeiro de 2024, exarado na informação n.º 04/DGRH/APG/CS-PO, de 08 de janeiro de 2024.

7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

7.5 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.

8 - Métodos de seleção: conforme despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, de 15 de janeiro de 2024, exarado na informação n.º 04/DGRH/APG/CS-PO, de 08 de janeiro de 2024, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são:

Avaliação Curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, sendo considerados e ponderados os seguintes fatores:

Habilitação Académica ou nível de qualificação, em instituições do Sistema de Ensino Português ou noutras, neste caso, desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes;

Formação Profissional, onde se ponderam as ações de formação de aperfeiçoamento, aquisição de competências ou de especialização e formação informativa relacionadas com o exercício de funções em posto de trabalho idêntico ao do concursado, frequentadas nos últimos 3 anos e desde que devidamente comprovadas;

Experiência Profissional, onde se pondera o desempenho efetivo das funções, na área de atividade, inerentes ao posto de trabalho idêntico ao do concursado;

Avaliação do desempenho, relativa aos últimos 2 ciclos avaliativos, de funções idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

Entrevista Profissional de Seleção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Será aplicada a todos os candidatos aprovados na Avaliação Curricular, terá a duração aproximada de 20 minutos e serão abordados assuntos relacionados com cada um dos seguintes fatores de avaliação:

Motivação e interesses profissionais;

Relacionamento interpessoal;

Capacidade de comunicação.

8.1 - Na valoração dos métodos de seleção referidos e na classificação final será utilizada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos do procedimento os candidatos que faltem à sua aplicação ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método Avaliação Curricular, não se lhes aplicando o método seguinte.

A classificação final será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

CF = 50 %AC + 50 %EPS

sendo:

CF - Classificação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

9 - A primeira ata do júri do procedimento concursal, onde constam os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar é disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures em www.cm-loures.pt e, para consulta, no Departamento de Recursos Humanos, sito na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, em Loures, dentro do horário de funcionamento do atendimento das 9:00 às 14:00 horas, no dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

10 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, na ordenação final, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

Caso subsista igualdade após a aplicação dos critérios referidos no artigo 37.º serão utilizados os seguintes critérios de preferência:

1.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS - “Motivação e interesses profissionais”;

2.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS - “Relacionamento interpessoal”;

3.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS - “Capacidade de comunicação”;

4.º Ordenação alfabética pelo nome completo dos candidatos.

11 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Comissário Luísa Irene Pragosa Monteiro, Comandante da Polícia Municipal.

Vogais efetivos:

Dra. Ilda Maria Gomes Martins Ferreira Bernardo, Chefe da Divisão Jurídico-Administrativa, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Dra. Ana Cecília de Seabra Martins Saldanha Ribeiro, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Dra. Ana Catarina Alves Almeida Chaves, Técnica Superior da Divisão Jurídico-Administrativa;

Dra. Ana Patrícia Gomes Pimentel de Oliveira, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

12 - Notificação dos candidatos:

As listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º, 35.º e 38.º a 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, sendo publicitadas no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures e disponibilizadas na sua página eletrónica (www.cm-loures.pt).

13 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Loures e em jornal de expansão nacional.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Loures, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.